ICMS/MT – Portaria SEFAZ Nº 100 DE 04/07/2025
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 176/2008, que estabelece procedimentos de credenciamento/autorização a serem observados por concessionárias mato-grossenses interessadas em efetuar a venda de veículos novos, destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, com o benefício da isenção do
ICMS/MG – Decreto Nº 49073 DE 08/07/2025
Altera dispositivos da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com foco no tratamento do adicional de alíquota destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM) nas operações sujeitas à substituição tributária. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no
Reforma Tributária exige atualização dos sistemas para novos layouts de documentos fiscais eletrônicos
Com a promulgação da Reforma Tributária pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentação pela Lei Complementar nº 214/2025, os documentos fiscais eletrônicos passarão por mudanças significativas para se adequar ao novo modelo de arrecadação. A transição visa incorporar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 421 DE 03/07/2025
Acrescenta mercadoria ao anexo único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, EM EXERCÍCIO, no uso
ICMS/PB – Decreto Nº 46791 DE 08/07/2025
Altera o Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para acrescentar Nafta não Petroquímica ao segmento de Combustíveis e Lubrificantes, para Efeito de Substituição Tributária e Respectivas Taxas de Valor Agregado. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe
Receita Estadual investiga fraudes no setor de embalagens em nova fase da Operação Polimeria
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul deflagrou nesta terça-feira (8/7) a 24ª etapa da Operação Polimeria, com foco no combate à sonegação fiscal no setor de embalagens plásticas. A operação mira empresas localizadas na Região Metropolitana de Porto Alegre, suspeitas de formação irregular
SC inicia exclusão do Simples Nacional para empresas com dívidas de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) deu início ao processo de exclusão do Simples Nacional para empresas que possuem débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do estado. A medida atinge, inicialmente, estabelecimentos com dívidas superiores a R$ 1 mil, acumuladas entre 1º
Confaz autoriza uso de crédito de ICMS para financiar hospitais públicos e filantrópicos no RS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou a proposta do governo do Rio Grande do Sul que permite aos contribuintes destinar parte do ICMS devido a hospitais públicos e filantrópicos. A medida, deliberada em reunião no Acre, concede crédito presumido de 100% sobre os
Sefaz amplia atendimento virtual para sócios com foco em demandas sobre ICMS
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) passou a permitir que sócios-administradores de empresas também utilizem o atendimento por videochamada da assistente virtual Nise, o “Nise Conecta”. A novidade amplia o acesso ao serviço, antes restrito a contadores e advogados com procuração, e permite aos
Receita Estadual autua mais de R$ 34 milhões em fraudes de ICMS no comércio de grãos em Goiás
No primeiro semestre de 2025, a Receita Estadual de Goiás identificou a circulação de cerca de 76 mil toneladas de grãos sem o devido recolhimento do ICMS, resultando em autuações que somam R$ 34,7 milhões. As ações ocorreram em diversas regiões produtoras e integram o