ICMS/PE – Decreto Nº 58955 DE 16/07/2025
Altera o Decreto nº 42.765, de 9 de março de 2016, que regulamenta a Lei nº 15.706, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a concessão de benefício fiscal do ICMS para fomentar atividades de caráter desportivo no âmbito do Estado de Pernambuco.
RS discute plano para renegociação de dívidas rurais com recursos do pré-sal
O Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), formado para buscar soluções ao endividamento dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, realizou sua primeira reunião híbrida em 15 de julho. O encontro contou com representantes dos governos federal e estadual, parlamentares e entidades do setor produtivo,
Receita Estadual abre prazo para regularização de inconsistências no Simples Nacional
A Receita Estadual lançou um programa de autorregularização voltado a empresas do Simples Nacional do setor varejista, com foco em divergências identificadas nas movimentações de 2024. O programa foi motivado pela constatação de que alguns contribuintes apresentaram valores de compras de mercadorias superiores a 80%
RS prorroga projeto que agiliza fiscalização do ICMS com passagem livre em postos fiscais
O governo do Rio Grande do Sul estendeu até 30 de junho de 2026 o prazo para adesão ao Projeto de Trânsito Livre, que dispensa caminhões previamente credenciados da parada obrigatória em postos fiscais nas divisas com Santa Catarina. A iniciativa, coordenada pela Receita Estadual
ICMS/CE – Decreto Nº 36729 DE 10/07/2025
Altera o Decreto Nº 35061/2022, que consolida e regulamenta a legislação estadual do ICMS relativamente às obrigações acessórias. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a facultatividade da
Fazenda eleva previsão do PIB e reduz expectativa de inflação para 2025, mesmo com cenário externo desafiador
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Política Econômica (SPE), revisou para cima a projeção de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2025, que passou de 2,4% para 2,5%, ao mesmo tempo em que reduziu a estimativa de inflação medida pelo IPCA
Lula regulamenta Lei de Reciprocidade Econômica para responder a tarifas dos EUA
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o decreto que regulamenta a Lei de Reciprocidade Econômica, aprovada pelo Congresso em abril, permitindo ao Brasil reagir a medidas unilaterais que prejudiquem sua competitividade internacional. A decisão veio logo após o presidente dos Estados Unidos, Donald
DECRETO Nº 12.551, DE 14 DE JULHO DE 2025
Regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025, que estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a
STF confirma incidência de PIS e Cofins na base de cálculo da CPRB
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os valores referentes ao PIS e à Cofins devem integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento ocorreu em sessão virtual no Recurso Extraordinário 1341464, que teve repercussão
ICMS/PI – Decreto Nº 23962 DE 14/07/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do ICMS na situação que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o Ofício SEFAZ-PI/GASEC/SUPREC/UNATRI Nº 27/2025, de 24 de junho de 2025,