CONVÊNIO ICMS Nº 72, DE 4 DE JULHO DE 2025
Autoriza a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025, com redução de penalidades
CONVÊNIO ICMS Nº 71, DE 4 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Maranhão, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Norte e altera o Convênio ICMS nº 54, de 16 de maio de 2007, que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento
RS cria programa especial para regularização de dívidas de ICMS e outros tributos
O governo do Rio Grande do Sul instituiu o programa Acordo Gaúcho, que vai permitir aos contribuintes negociar débitos fiscais com condições diferenciadas de pagamento. A medida foi oficializada com a assinatura do decreto pelo governador Eduardo Leite nesta segunda-feira (14/7), durante cerimônia no Palácio
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 47 DE 04/07/2025
ICMS. Crédito presumido. Art. 21, VI, anexo 02, RICMS/SC. Exportação. É possível manter os créditos de entrada cuja industrialização resultou em mercadoria que foi exportada, nos termos dos artigos 6º, II e 36, §1º, ambos do RICMS/SC, sendo considerado crédito acumulado. É possível compensar o
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 43 DE 03/07/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 20/2021, que estabelece critérios para concessão e fruição de redução de base de cálculo e diferimento de ICMS nas prestações de serviço de comunicação e operações previstas no item 47 do Anexo II do RICMS/AL, aprovado pelo Decreto Nº
ICMS/ PA – Instrução Normativa SEFA Nº 14 DE 10/07/202
Dispõe sobre a importação isenta de ICMS de máquinas e equipamentos para atendimento de aeronaves na COP 30, nos aeroportos do Estado do Pará. O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do
STJ vai decidir se Nota Fiscal Eletrônica pode substituir a GIA para cobrança de ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, sob o rito dos recursos repetitivos, se a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser considerada equivalente à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário. Até que haja
Refis de ICMS com descontos de até 95% é aprovado para Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou Paraná, Tocantins e Rio de Janeiro a implementarem novos programas de parcelamento de débitos de ICMS com condições especiais, os chamados Refis. Esses programas ainda dependem de regulamentação pelos respectivos governos estaduais, que definirão prazos de adesão,
Uso do IPCA para corrigir depósitos judiciais gera críticas e pode aumentar judicialização por violar isonomia
Especialistas em Direito Tributário alertam que a substituição da taxa Selic pelo IPCA como índice de atualização de depósitos judiciais envolvendo a União e suas entidades viola o princípio da isonomia e tende a provocar judicialização. Essa alteração, formalizada pela Portaria MF 1.430/2025, decorre da
TJ-SP afasta cobrança de ICMS e ICMS-ST em transferências interestaduais entre filiais de mesma empresa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) entendeu que não existe fato gerador para a cobrança de ICMS ou ICMS-ST na simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo contribuinte, mesmo que localizados em estados diferentes. A decisão foi dada pela 9ª Câmara