Decisão do STJ impulsiona regularização de R$ 6 milhões em ICMS no setor de energia elétrica

Após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema 986, que determinou a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS da energia elétrica, a Receita Estadual do Rio Grande do Sul (RE) iniciou um processo de autorregularização junto aos consumidores beneficiados por liminares anteriores. A iniciativa resultou na arrecadação de mais de R$ 6 milhões em ICMS, com adesão espontânea de 93% dos valores notificados, evitando autuações e promovendo justiça fiscal no setor.

O trabalho foi conduzido pelo Grupo Especializado Setorial de Energia Elétrica (GES-EE), que integra a Delegacia da Receita Estadual em Porto Alegre e atua de forma técnica na análise detalhada das operações de geração, transmissão e distribuição de energia. Essa estratégia inclui o cruzamento de dados, identificação de inconsistências e envio de notificações aos contribuintes para estimular o recolhimento voluntário de valores devidos.

A ação faz parte da política da Receita Estadual de especialização por setores, conforme diretrizes do programa Receita 2030+, que busca modernizar a gestão tributária com uso de inteligência fiscal e fortalecimento da conformidade espontânea. A modulação de efeitos do Tema 986, publicada em maio de 2024, determinou que consumidores, sejam cativos ou livres, incluam as tarifas na base de cálculo do ICMS, levando à necessidade de regularização dos débitos que não haviam sido recolhidos anteriormente.

Fonte: Econet