STF pauta temas tributários relevantes: Cide sobre remessas, Difal de ICMS e multas por obrigação acessória
O Supremo Tribunal Federal agendou para esta semana o julgamento de importantes temas tributários, com destaque para a análise da constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior. O julgamento está previsto para quarta-feira (25/6) e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões. O
Receita Federal anuncia novo formato alfanumérico para o CNPJ a partir de 2026
A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, passará a adotar um novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que incluirá letras e números. A medida visa ampliar a capacidade do sistema de identificação empresarial diante do aumento constante na
Contencioso tributário no Brasil atinge patamar crítico e exige medidas além da reforma
Durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação da Associação Comercial de São Paulo, a diretora jurídica da Ambev, Roberta Bordini Prado Landi, alertou que o valor do contencioso tributário no Brasil alcança níveis alarmantes, correspondendo a aproximadamente 75% do PIB. O
ICMS/MG – Decreto Nº 49057 DE 13/06/2025
Altera dispositivo da Parte 1 do Anexo VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à disposições especiais de tributação. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII
ICMS/RS – Decreto Nº 58217 DE 18/06/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, com relação à isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
Litígios não comprometem avanço da reforma tributária
O professor e tributarista Heleno Taveira Torres defendeu que a reforma tributária promoverá um ambiente de negócios mais racional e seguro no Brasil, mesmo diante da possibilidade de aumento na judicialização. Em entrevista à série Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito, da revista Consultor Jurídico,
ICMS/RO – Instrução Normativa CRE/GAB Nº 27 DE 14/06/2025
Altera e acresce dispositivos à Instrução Normativa GAB/CRE Nº 11/2024, que disciplina os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais de crédito presumido e de redução de base de cálculo para estabelecimentos com atividade econômica principal de comércio atacadista. O Coordenador-Geral da
ICMS/MT – Decreto Nº 1493 DE 18/06/2025
Altera o Decreto Nº 1369/2025, que institui o Terceiro Programa Extraordinário de Recuperação de Créditos Tributários do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS/Extraordinário III) e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo
ICMS/PB – Decreto Nº 46692 DE 17/06/2025
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica relativas ao ICMS devido pelas operações subsequentes, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e
Justiça acelera extinção de execuções fiscais e reduz acervo processual
O cenário da Justiça brasileira passou por mudanças significativas com a entrada em vigor da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024. A norma trouxe novos critérios para a tramitação das execuções fiscais, visando concentrar esforços apenas nos casos com real possibilidade