ICMS/GO – Comentado – LEI Nº 23.560, DE 9 DE JULHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 20 DE 02/07/2025
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 17/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com água mineral. A SUPERINTENDENTE ESPECIAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 54 DE 04/07/2025
ICMS. DIFAL. Empresas que desempenham atividades de construção civil, se inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS – CCICMS/SC, estão sujeitas ao recolhimento do diferencial de alíquota (§ 4º do art. 1º do anexo 5 do RICMS/SC). A condição de contribuinte é comprovada por meio
Reforma Tributária: Receita detalha integração do CNPJ e nova etapa para simplificar abertura de empresas
A Receita Federal apresentou detalhes sobre as mudanças que serão implementadas no processo de registro e legalização de pessoas jurídicas com a criação do novo Módulo Administração Tributária. Essa ferramenta será integrada à Redesim e permitirá que, já no ato da inscrição do CNPJ, o
Reforma Tributária: avanços no PLP 108 visam segurança jurídica e modernização do IBS
O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou durante evento promovido pelo Santander que as discussões técnicas entre a equipe do Ministério da Fazenda e o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, senador Eduardo Braga, estão evoluindo conforme o planejado. Appy destacou
Reforma Tributária: Receita Federal detalha novo papel do CNPJ como identificador único nacional
A Receita Federal reuniu, no dia 8 de julho, representantes da Fecomércio, das Juntas Comerciais e da Fenaju, além do deputado federal Luiz Gastão, para explicar as mudanças na emissão do CNPJ trazidas pela Reforma Tributária. Com a nova legislação, o Cadastro Nacional da Pessoa
Receita Federal lança programas para facilitar quitação de débitos tributários de até R$ 50 milhões
A Receita Federal apresentou duas novas propostas para facilitar a regularização de dívidas tributárias em contencioso, voltadas tanto para débitos de pequeno valor quanto para valores mais expressivos. No primeiro caso, a medida permite que pessoas físicas, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 83 DE 01/07/2025
Dispõe sobre os procedimentos fiscais a serem observados nas operações de locação, comodato e arrendamento mercantil de bens móveis para fins de não incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE SEM NÚMERO DE 30/12/2024
Rep. – Altera a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou
ICMS/SC – Consulta COPAT Nº 57 DE 04/07/2025
ICMS. Crédito presumido. Cálculo do estorno previsto no inciso vii do caput do art. 23 do anexo 2 do ricms/sc-01. Proporção entre (1) o total de saídas com aplicação do referido crédito presumido e (2) a totalidade das operações de saída tributadas. Inclusão no cálculo