ICMS/MT – Decreto Nº 1551 DE 17/07/2025
Introduz alterações no RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, com relação à operações e prestações alcançadas pelo diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a
Reforma Tributária valoriza Nota Paraná como estratégia para reforçar ICMS e garantir recursos aos municípios
Com a futura substituição do ICMS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) na Reforma Tributária, o programa Nota Paraná ganha destaque como ferramenta essencial para os municípios ampliarem sua arrecadação. O novo modelo passará a considerar o consumo no destino, e a média da
ICMS/CE – Decreto Nº 36731 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO o disposto no art. 5.º, VIII, da Lei Estadual n.º 18.665/2023,
ICMS/PA – Decreto Nº 4779 DE 02/07/2025
Acrescenta dispositivos ao Anexo II do RICMS/PA, aprovado pelo Decreto Nº 4676/2001, que dispõe sobre isenção do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, incisos III e V, da constituição estadual, e tendo em vista
ICMS/PB – Decreto Nº 46793 DE 08/07/2025
Altera o Decreto Nº 38124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto Nº 38928/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao
ICMS/MT – Decreto Legislativo Nº 77 DE 02/07/2025
Susta os efeitos do art. 1º e do inciso I do § 3º do art. 1º do Decreto Nº 808/2021. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência exclusiva a que se refere o art. 26, VI, da Constituição Estadual, Decreta: Art. 1º
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 102/2025 SIF
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
Sefaz-AL cobra regularização de pendências no envio da Escrituração Fiscal Digital relacionadas ao ICMS
A Secretaria da Fazenda de Alagoas (Sefaz-AL) publicou o edital GECAD N.º 1203/2025, convocando 7.422 contribuintes a regularizarem pendências na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), obrigação acessória fundamental para apuração correta do ICMS. A ação faz parte do Programa Contribuinte Arretado, voltado a estimular
Governo gaúcho destina R$ 150 milhões para ampliar prorrogação de dívidas rurais após enchentes
O governador Eduardo Leite anunciou, durante reunião-almoço com a diretoria da Farsul nesta quarta-feira (16/7), um novo aporte de R$ 150 milhões do Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs). O objetivo é permitir que produtores rurais de municípios atingidos pelas enchentes de 2024, que tenham
ICMS/CE – Decreto Nº 36730 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ,