Estados Unidos excluem 694 itens da tarifa de 50% sobre importações brasileiras
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou na quarta-feira (30) uma Ordem Executiva que eleva para 50% a alíquota de importação sobre a maioria dos produtos vindos do Brasil, mas exceções foram feitas para 694 itens. Entre eles estão suco e polpa de laranja,
Projeto na Câmara propõe suspensão da obrigatoriedade da nova declaração fiscal Dirbi
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 360/2024, que visa suspender a norma da Receita Federal responsável por instituir a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). Essa nova obrigação acessória, de caráter eletrônico,
Receita Federal simplifica Catálogo de Produtos e exclui mais de 1.600 atributos opcionais
A Receita Federal do Brasil anunciou a exclusão de 1.611 atributos opcionais do Catálogo de Produtos vinculados às Nomenclaturas Comuns do Mercosul (NCM), medida que representa cerca de 70% dos atributos atualmente em vigor. O objetivo é desburocratizar o processo para os operadores de comércio
ICMS/DF – Portaria Conjunta SDE/SEEC Nº 36 DE 10/07/2025
Altera a Portaria Conjunta SEEC/SDE Nº 3/2019, que regulamenta os procedimentos relativos à fruição dos incentivos e benefícios fiscais no âmbito dos Programas instituídos pelo Decreto Nº 39803/2019. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL e o SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
ICMS/RJ – Decreto Nº 49773 DE 28/07/2025
Altera o caput do art. 8º do Decreto Nº 49566/2025, que disciplina a aplicação do Convênio ICMS Nº 109/2024. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 145, da Constituição Estadual e tendo
ICMS/PB – Decreto Nº 46897 DE 29/07/2025
Altera o Regulamento do ICMS – RICMS, aprovado pelo Decreto no 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em
Goiás adota diferimento de ICMS para impulsionar geração de energia hidrelétrica
O Governo de Goiás, por meio do Decreto nº 10.739 publicado no Diário Oficial, implementou um benefício fiscal para incentivar a instalação e operação de usinas hidrelétricas no estado. A medida consiste no diferimento do pagamento do ICMS (adiamento da cobrança do imposto) sobre compras
Prazo para adesão ao Refis Extraordinário em Mato Grosso é estendido até 30 de setembro
O Governo de Mato Grosso prorrogou até o dia 30 de setembro o prazo para que contribuintes regularizem débitos relacionados a tributos estaduais, inscritos ou não em dívida ativa, com benefícios como descontos e parcelamentos facilitados. Essa possibilidade faz parte do terceiro programa extraordinário de
Receita Federal atualiza orientações sobre ICMS Monofásico para combustíveis
A Receita Federal publicou a versão 1.5 da Nota Orientativa 01/2023, que trata da aplicação do ICMS Monofásico no segmento de combustíveis, no âmbito da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI). Essa atualização foi motivada pela necessidade de alinhar as orientações às mudanças introduzidas pelo
Nova lei congela valores do Fethab e garante previsibilidade ao setor produtivo
O governador Mauro Mendes sancionou a Lei nº 13.002/2025, publicada em edição extra do Diário Oficial, que modifica o cálculo das contribuições ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). Antes, os valores eram corrigidos duas vezes ao ano com base na variação da Unidade