Congresso adia votações e mantém pendências sobre reforma tributária e IRPF para o próximo semestre
O Congresso Nacional encerrou o semestre legislativo deixando pendentes temas importantes da agenda tributária, que devem ser retomados em agosto. Entre os itens que ficaram sem definição estão os vetos ao PLP 68/24 — que trata da regulamentação da reforma tributária —, o projeto de
ICMS/CE – Decreto Nº 36733 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº36.639, de 20 de maio de 2025, que ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
Reforma Tributária: Receita Federal lança calculadora oficial para apoiar contribuintes no novo modelo de tributação
A Receita Federal lançou nesta sexta-feira (18/7) a versão Beta da Calculadora de Tributos, uma ferramenta oficial desenvolvida para calcular de forma padronizada os novos tributos da Reforma Tributária sobre o Consumo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), o Imposto sobre Bens e Serviços
AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo Despacho 20/25. Altera o Ajuste SINIEF nº 1, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável aos contribuintes do ICMS para cumprimento de obrigações tributárias relacionadas ao processamento de gás natural. O Conselho Nacional de
AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo Despacho 20/25. Altera o Ajuste SINIEF nº 19, de 30 de julho de 2020, que estabelece procedimento para a concessão, a alteração, a renovação, a cassação e o cancelamento de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS de estabelecimento do
Receita Federal amplia piloto da CBS para mais empresas de tecnologia na transição da reforma tributária
A Receita Federal deu início ao processo para incluir cerca de 185 novas empresas no piloto da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária. O novo grupo será composto principalmente por companhias do setor de software e tecnologia, indicadas por entidades representativas
Reforma tributária deve reduzir litígios, mas pode elevar carga para alguns setores, avalia especialista
O advogado Igor Mauler Santiago acredita que a implantação do creditamento amplo na nova tributação sobre o consumo prevista pela reforma tributária poderá diminuir de forma significativa o número de processos administrativos e judiciais envolvendo tributos como ICMS, PIS/Cofins e IPI. Em entrevista concedida durante
FMI destaca crescimento sólido da economia brasileira e aponta desafios para manutenção do ritmo
O Fundo Monetário Internacional (FMI) concluiu recentemente sua consulta anual com o Brasil, conforme previsto no Artigo IV do Convênio Constitutivo, destacando o expressivo crescimento econômico do país nos últimos três anos. O relatório, que resulta de visitas técnicas e reuniões com autoridades nacionais, aponta
Documento de ICMS pré-preenchido facilita pagamento e reduz erros no preenchimento
A Receita Estadual passou a oferecer o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (DARE) do ICMS normal, com vencimento nesta segunda-feira (21/7), já preenchido automaticamente. Essa atualização tem como objetivo tornar o processo mais prático para os contribuintes, diminuindo o risco de erros no preenchimento
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 60 DE 17/07/2025
O Superintendente de Administração Tributária informa às entidades do setor de azeite de oliva e óleo misto os resultados da pesquisa de preços realizada pela UPEM, com o objetivo de definir o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), conforme previsto no Regulamento do ICMS.