Sefaz reforça importância do DTe para evitar problemas com prazos e obrigações fiscais
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz) alerta os contribuintes sobre a necessidade de acompanhar frequentemente o Domicílio Tributário Eletrônico (DTe). Esse canal digital é o meio oficial utilizado pelo Fisco estadual para envio de notificações, intimações e outros atos administrativos, garantindo segurança e
ICMS/CE – Decreto Nº 36732 DE 10/07/2025
Altera o Decreto nº33.327, de 30 de outubro de 2019, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. O GOVERNADOR
ICMS/SE – Decreto Nº 1192 DE 17/07/2025
Acrescenta o § 4º-A ao art. 328-Z-N; altera o inciso VII do “caput” do art. 328- Z-Q; altera o item “1” da alínea “b” do inciso I do § 3º do art. 328-Z-X; altera a alínea “b” do inciso IV do “caput” do art. 328-Z-Z-K;
Receita define critérios para benefícios fiscais nas ZPEs, incluindo impacto sobre o ICMS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa nº 2.269 no Diário Oficial da União (17/07), detalhando os requisitos para que empresas exportadoras de serviços possam usufruir dos benefícios fiscais previstos para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). Essas áreas contam com um regime tributário especial
Sebrae e Frente Parlamentar defendem urgência em projetos para fortalecer pequenos negócios
O Sebrae e a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas entregaram ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, um documento solicitando prioridade na análise e votação de quatro Projetos de Lei Complementares (PLPs) considerados essenciais para o fortalecimento das micro e pequenas
Abertura de pequenos negócios cresce 23% no semestre e fortalece empreendedorismo no Brasil
O Brasil viu surgir 2,6 milhões de novos pequenos negócios no primeiro semestre de 2025, resultado 23% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, segundo dados do Sebrae. Esse aumento expressivo reflete um ambiente de negócios mais dinâmico, marcado pela digitalização e pela
ICMS/GO – Decreto Nº 10735 DE 17/07/2025
Altera o Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, que dispõe sobre benefício de isenção à fármacos e medicamentos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual, no
ICMS/MG – Decreto Nº 49077 DE 17/07/2025
Dispõe sobre a anistia de multas e juros relativos a créditos tributários de ICMS incidentes sobre operações internas com açúcar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe
ICMS/MS – Edital de Notificação SAT Nº 61 DE 17/07/2025
A Superintendência de Administração Tributária comunica às entidades do setor de produção e comercialização de cerveja o resultado da pesquisa de preços feita pela UPEM, com o objetivo de definir o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final (PMPF), conforme previsto no Regulamento do ICMS. O
ICMS/SE – Decreto Nº 1191 DE 17/07/2025
Altera o art. 485-A e acrescenta o § 1º-C ao art. 680 do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto nº 21400/2002, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da