Justiça reconhece aplicação de alíquota reduzida de PIS e Cofins para créditos de descarbonização (CBIOs)
A Justiça Federal de São Paulo autorizou a aplicação de alíquota reduzida de PIS e Cofins sobre as receitas obtidas com a comercialização de créditos de descarbonização (CBIOs). A decisão, proferida pela juíza Maria Rubia Andrade Matos, da 10ª Vara Cível Federal, considerou que tais
Simples Nacional na Reforma Tributária: Entre a Manutenção da Simplificação e Novas Complexidades
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132/23 trouxe alterações profundas no sistema tributário, com impacto direto sobre o Simples Nacional. Apesar de manter a sistemática de arrecadação simplificada por meio de guia única (DAS), a inclusão da CBS e do IBS no regime exige
Benefício fiscal concedido por prazo determinado gera direito adquirido, decide TJ-MA
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu que benefícios fiscais concedidos por prazo certo constituem direito adquirido e não podem ser revogados antecipadamente. Com esse entendimento, os desembargadores mantiveram sentença que considerou ilegal a retenção de selos fiscais por
ICMS/ES – Decreto Nº 6180-R DE 04/09/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, referente à atuação de operadores logísticos e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 168 DE 08/09/2025
Veda a concessão de benefícios fiscais previstos no Decreto Nº 40211/2020, e no Decreto Nº 40447/2020, nas operações de importação de determinados produtos e mercadorias. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e “d” do inciso VIII
ICMS/RO – Lei Nº 6150 DE 08/09/2025
Institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (Refaz ICMS). O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°Fica instituído o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS
ICMS/RS – Decreto Nº 58355 DE 04/09/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre o diferimento do ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com
ICMS/SP – Resolução PGE Nº 53 DE 08/09/2025
Altera os dispositivos que especifica da Resolução PGE Nº 6/2024 que disciplina a Lei Nº 17843/2023, na parte em que trata da transação terminativa de litígios relacionados a créditos, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa. A PROCURADORA GERAL DO ESTADO, no
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 816 DE 09/09/2025
Altera dispositivos do Anexo I, Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/2014, que consolida as normas sobre a inscrição e a situação cadastral de contribuintes do ICMS no Estado do Rio de Janeiro. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições
STJ poderá definir em recurso repetitivo a incidência de contribuição previdenciária sobre stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça avaliará a possibilidade de afetar ao rito dos recursos repetitivos dois processos que discutem se há ou não incidência de contribuição previdenciária sobre operações realizadas no âmbito de planos de opção de ações (stock option plan). Caso