ICMS/GO – DECRETO Nº 10.787, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do
Resolução do CNJ extingue 13 milhões de execuções fiscais e reduz novos ajuizamentos
A Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) resultou na extinção de cerca de 13 milhões de execuções fiscais em todo o país e na diminuição de 37% no número de novas ações ajuizadas. A medida, considerada pelo ministro Luís Roberto Barroso como uma
Plano Brasil Soberano concede prorrogação de tributos a exportadores afetados por tarifas dos EUA
O Ministério da Fazenda publicou a Portaria MF nº 1.862/2025, estabelecendo medidas de apoio a empresas exportadoras brasileiras impactadas pela imposição de novas tarifas adicionais pelos Estados Unidos. Entre os benefícios estão a prorrogação de prazos para pagamento de tributos federais e prestações de dívida
Justiça determina que Receita Federal disponibilize dados a empresa via Habeas Data
O juiz Frederico José Pinto de Azevedo, da 3ª Vara Federal de Pernambuco, concedeu Habeas Data a uma empresa do setor do agronegócio para garantir o acesso a informações junto à Receita Federal. A medida foi adotada diante da demora da administração em fornecer dados
Receita Federal oferece autorregularização para empresas com divergências no PIS/Cofins
A Receita Federal anunciou nova etapa da ação de conformidade destinada a empresas com inconsistências na apuração do PIS e da Cofins. Ao todo, 3.062 pessoas jurídicas foram notificadas sobre divergências que somam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Os comunicados começam a ser enviados em 30
NFS-e Nacional adotará NBS como base para emissão de notas de serviços a partir de 2026
O Fisco disponibilizou, no dia 27 de setembro de 2025, a tabela que orientará a tributação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), incluindo a definição do local de incidência conforme a Lei Complementar 214/2025. A principal
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 764 DE 25/09/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 29 de setembro a 5 de outubro de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XII, do Anexo da Resolução
ICMS/MG – Decreto Nº 49103 DE 25/09/2025
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à necessidade de geração e transmissão à SEF, de lista de preço final sugerido a consumidor pelo fabricante ou importador aos produtos que especifica, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
ICMS/PB – Medida Provisória Nº 346 DE 25/09/2025
Altera os Anexos da Lei Nº 12512/2022, e da Lei Nº 12840/2023,que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis, gasolina e etanol anidro combustível. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais que
ICMS/RN – Decreto Nº 34925 DE 23/09/2025
Rep. – Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à prazo de recolhimento do imposto. Art. 1º O Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 58 …………………………………………………………………………………… ………………………………………………………………………………………………… III – até