ICMS/SC – Decreto Nº 1191 DE 30/09/2025
Introduz as Alterações 4.920 a 4.926 no RICMS/SC-01, que dispõe sobre as empresas comerciais exportadoras. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto
TJ-RO mantém proteção de aposentadoria contra penhora em execução fiscal
O Tribunal de Justiça de Rondônia decidiu, por unanimidade, preservar a aposentadoria de um idoso de 61 anos que recebe um salário mínimo, rejeitando o pedido do Estado para penhora de 10% de seus proventos em razão de dívida fiscal vinculada a uma empresa em
Reforma tributária redefine créditos de IBS/CBS sobre ativos imobilizados
A Lei Complementar nº 214/2025 introduziu a não cumulatividade plena do IBS e da CBS, trazendo mudanças significativas na forma de aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de bens do ativo imobilizado, como máquinas, obras civis e equipamentos. Diferentemente do modelo anterior, que permitia o
Reforma tributária e seus reflexos no contencioso judicial e administrativo
A implementação da Emenda Constitucional 132/2023, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), já começa a provocar debates no campo do contencioso tributário. Embora o objetivo da reforma seja a simplificação, a manutenção da competência
STJ reavalia presencialmente modulação da tese sobre contribuições ao Sistema S
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça analisará, em sessão presencial, a validade da modulação dos efeitos temporais da tese que afastou o limite de 20 salários mínimos como base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S. A discussão surge em dois embargos
Governo aciona STF para incluir despesas empresariais na base do PIS/Cofins
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União, apresentou ao Supremo Tribunal Federal uma Ação Declaratória de Constitucionalidade pedindo o reconhecimento de que todas as despesas das empresas, inclusive de natureza tributária, devem compor a base de cálculo das contribuições
ICMS/PI – Ato Normativo UNATRI Nº 26 DE 23/09/2025
Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas
ICMS/RJ – Portaria SSER Nº 429 DE 24/09/2025
Acrescenta mercadorias ao Anexo Único da Portaria SSER Nº 401/2024, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas. O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA, no uso de suas
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 270 DE 25/09/2025
Estabelece valores mínimos de referência para determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com gado bovino, bufalino e suíno para abate e com produtos resultantes de sua matança. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o § 2º
ICMS/GO – Instrução Normativa nº 1611/2025
Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado de ICMS aplicável ao contribuinte que realizar operação e prestação destinando ao exterior mercadoria ou serviço, incluída a remessa com o fim específico de exportação, na situação que especifica. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no