PROTOCOLO ICMS Nº 32, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal e altera o Protocolo ICMS nº 69, de 23 de julho de 2008, que dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas
Carf afasta cobrança bilionária de PIS e Cofins contra multinacional de cosméticos por falta de provas
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu cancelar uma autuação fiscal no valor de R$ 1,7 bilhão aplicada a uma multinacional de cosméticos e a uma de suas subsidiárias. A Receita Federal havia alegado que as empresas teriam realizado vendas a preços abaixo do
Estado investe R$ 71,3 milhões na nova fase do Programa Energia Forte no Campo
O governo do Rio Grande do Sul lançou a quinta etapa do Programa Energia Forte no Campo, executado pela Secretaria do Meio Ambiente e Infraestrutura (Sema) em parceria com as cooperativas de eletrificação rural. Durante o anúncio, realizado na Expointer, o governador Eduardo Leite destacou
ICMS/RS – Decreto Nº 58354 DE 04/09/2025
Modifica o inciso CXXXVI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre crédito de ICMS aos prestadores de serviço de telecomunicação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
Santa Catarina libera R$ 22 milhões para apoiar cooperativas de energia elétrica
O Governo de Santa Catarina editou um novo decreto que atualiza a Política Estadual de Apoio às Cooperativas de Energia Elétrica (PEACESC), facilitando a concessão de benefícios fiscais ao setor. A medida incluiu no programa um conjunto de investimentos realizados em 2024, que agora receberão
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 109 DE 01/09/2025
Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SEFAZ Nº 15/2025, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cervejas e chopes, para efeito de definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO
ICMS/SP – Edital de Transação por Adesão PGE Nº 1 DE 08/09/2025
Transação de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas PROCON inscritos em dívida ativa do Estado de São Paulo, nos termos da Lei Nº 17843/2023 TRANSAÇÃO POR ADESÃO À PROPOSTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO CRÉDITOS DE ICMS, ITCMD, IPVA E MULTAS PROCON INSCRITOS EM ÍVIDA ATIVA
ICMS/RN – Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 3 DE 05/09/2025
Altera os Anexos I e II do Ato Homologatório GS/SEFAZ Nº 2/2025, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes,
ICMS/SC – Decreto Nº 1158 DE 05/09/2025
Introduz as Alterações 4.916 e 4.917 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre a atividade de Produtor Rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
Receita Federal notifica mais de 8 mil empresas em nova fase da Operação Falso Simples
A Receita Federal deu início a mais uma etapa da Operação Falso Simples, enviando 8.112 comunicações a empresas em todo o país que declararam indevidamente serem optantes pelo Simples Nacional. As inconsistências identificadas somam mais de R$ 475 milhões, referentes principalmente à falta de recolhimento