CONVÊNIO ICMS N° 119, DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre adesão do Estado do Rio Grande do Sul e altera o Convênio ICMS n° 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 134/2025 SIF, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto
STJ consolida entendimentos sobre limites e benefícios do Simples Nacional
O Simples Nacional, regime tributário diferenciado criado pela Lei Complementar 123/2006 e que hoje reúne quase 24 milhões de contribuintes, continua a ser objeto de intensos debates no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora simplifique o recolhimento de tributos e ofereça vantagens às micro e
Governo solicita ao STF inclusão de despesas e tributos na base de cálculo do PIS/Cofins
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), protocolou no Supremo Tribunal Federal a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 98, distribuída à ministra Cármen Lúcia. O objetivo é que a Corte reconheça que as despesas empresariais, inclusive
Pernambuco lança Dívida Zero 2.0 com mais vantagens para quitação de débitos fiscais e administrativos
O Governo de Pernambuco apresentou a nova edição do Programa Especial de Recuperação de Créditos (PERC), denominado Dívida Zero 2.0, que estará disponível até 28 de novembro de 2025. A iniciativa oferece condições diferenciadas para a regularização de débitos com a Secretaria da Fazenda referentes
Justiça garante acesso de empresa a programa de transação tributária diante de omissão da Receita
A Justiça Federal em Osasco (SP) decidiu que a falta de atuação da Receita Federal não pode prejudicar o contribuinte nem restringir seu acesso a programas de transação tributária, que oferecem alternativas mais vantajosas para o pagamento de débitos fiscais. O entendimento foi firmado pelo
ICMS/RN – Decreto Nº 34925 DE 23/09/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, com relação à prazo de recolhimento do imposto. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O
ICMS/GO – Decreto Nº 10787 DE 24/09/2025
Revoga dispositivo do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do
ICMS/SE – Decreto Nº 1233 DE 22/09/2025
Acrescenta e altera dispositivos do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, com relação à documentos fiscais eletrônicos, prorroga a aplicação de benefício de isenção por tempo determinado e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos
ICMS/ES – Lei Nº 12564 DE 22/09/2025
Autoriza a utilização e a transferência para terceiros de crédito acumulado de ICMS, como medida mitigadora dos efeitos sociais e econômicos adversos decorrentes da política de aumento tarifário praticada pelo governo dos Estados Unidos da América. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Faço saber