ICMS/MG – Lei Nº 25507 DE 30/09/2025
Acrescenta dispositivos à Lei Nº 23793/2021, que dispõe sobre a adoção de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups no Estado e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu,
ICMS/PB – Decreto Nº 47167 DE 30/09/2025
Altera o Decreto Nº 41355/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS às operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que
Fazenda do Paraná alerta para golpe que usa indevidamente o nome da instituição
A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa) emitiu um alerta a servidores, aposentados e cidadãos em geral sobre um golpe praticado por criminosos que se apresentam falsamente em nome do órgão. A abordagem é semelhante ao “golpe do falso advogado”, em que os estelionatários afirmam
STF avaliará lei do RJ que transfere ao marketplace responsabilidade pelo ICMS não recolhido
O Supremo Tribunal Federal irá analisar a constitucionalidade de uma lei do Rio de Janeiro que determina que plataformas de marketplace e intermediadores de pagamento assumam a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS quando o vendedor não emitir nota fiscal. Como o tema foi reconhecido como
Produtores poderão usar créditos de ICMS na Expoapi 2025 para compra de máquinas e insumos
O Governo do Piauí autorizou que produtores rurais utilizem créditos acumulados de ICMS durante a 74ª edição da Exposição Agropecuária do Piauí (Expoapi 2025), que ocorrerá entre 7 e 14 de dezembro. O decreto, assinado pelo governador Rafael Fonteles e pelo secretário da Fazenda, Emílio
Operação no DF apreende R$ 1,3 milhão em mercadorias irregulares
A Secretaria de Economia do Distrito Federal realizou, entre os dias 20 e 21, uma série de fiscalizações em rodovias, depósitos e transportadoras, que resultaram na apreensão de mercadorias avaliadas em R$ 1,3 milhão. A maior parte dos produtos recolhidos era composta por bebidas alcoólicas
Câmara aprova ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para salários de até R$ 5 mil
A Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o projeto de lei 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5 mil. A proposta, de autoria do governo federal, ainda será analisada pelo Senado
ICMS/MS – Portaria SAT Nº 3712 DE 30/09/2025
Dispõe sobre a inclusão de produtos na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 30 DE 25/09/2025
Altera a Instrução Normativa SURE Nº 24/2025, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado
ICMS/MG – Decreto Nº 49107 DE 30/09/2025
Altera dispositivos do Anexo VII e VIII do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, que dispõem sobre a substituição tributária e das disposições especiais de tributação. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90