Reforma Tributária: Artigo do CTAT orienta sobre mecanismo que prevê a redução das alíquotas nas compras públicas
O Conselho Técnico das Administrações Tributárias (CTAT) da Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou, nesta terça-feira (8), orientação aos Municípios sobre os impactos da Reforma Tributária nas compras públicas. O material aborda o chamado redutor de compras públicas, mecanismo que prevê a redução das alíquotas
Sancionada lei que limita multas e amplia acordos tributários
A Presidência da República sancionou, na sexta-feira (4), a Lei Complementar nº 236/2026, que estabelece normas gerais para processos e conflitos tributários e amplia mecanismos de solução consensual entre o Fisco e os contribuintes. A nova legislação estabelece, como regra, limite de 75% para multas
Governo, Congresso e TCU finalizam detalhes para cálculo da alíquota da CBS
Até setembro, Receita deve enviar ao TCU proposta de cálculo da alíquota para 2027. Depois de homologado, processo segue para o Senado A Receita Federal, o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União (TCU) discutiram os últimos ajustes para o desenvolvimento da metodologia
STF retoma debate sobre ICMS e benefícios fiscais em setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar, em setembro, temas econômicos relevantes que envolvem a tributação sobre o consumo. Entre as matérias previstas está um recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS
Reforma do CTN reduz multas e amplia acordos tributários
Entrou em vigor a Lei Complementar nº 236/2026, que promove alterações relevantes no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece novas diretrizes para o processo administrativo fiscal e aduaneiro. A legislação busca modernizar a relação entre contribuintes e Fisco, com medidas voltadas à consensualidade, à conformidade
CGIBS e Receita Federal publicam versão 1.2.0 da documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos
O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e a Receita Federal publicaram a versão 1.2.0 do pacote de documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos (DeRE), aprovada pelo Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/DIRETORIA-EXECUTIVA nº 3, de 2 de setembro de 2026. A atualização também ratifica os termos
ICMS/MT – Alterações em benefícios fiscais e no credenciamento da indústria têxtil
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para estabelecer a Declaração de Condição emitida pela EMPAER MT como meio de comprovação para fruição de benefícios fiscais destinados à agricultura familiar e empreendimentos familiares rurais, e ajusta regra de credenciamento no Programa de Verticalização da
Adesão ao Simples Nacional para 2027 deve ser feita em setembro no Estado de Goiás
A formalização do pedido de opção pelo Simples Nacional para 2027 teve início em 1º de setembro e poderá ser realizada até o dia 30 do mesmo mês. A antecipação do prazo decorre de mudanças estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que transferiu para
Reforma Tributária – Governo prevê arrecadar R$ 636 bilhões com nova CBS em 2027
O projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, encaminhado ao Congresso Nacional, trouxe as primeiras estimativas de arrecadação dos tributos instituídos pela Reforma Tributária. A previsão do governo federal é arrecadar R$ 636 bilhões com a CBS em 2027, mas a alíquota ainda não
Receita Federal aperfeiçoa regras de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais
A Instrução Normativa RFB nº 3.341, de 31 de agosto de 2026, promove alterações na Instrução Normativa RFB nº 2.332 que entram em vigor em 1º de setembro e preveem período de adaptação para as empresas até o fim de 2026. A nova regulamentação estabelece