ICMS/MG – Decreto Nº 49285 DE 11/09/2026
Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto às operações relativas às saídas de mercadorias em consignação mercantil. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo
Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços lança três chamamentos públicos para o desenvolvimento do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) abriu três Chamamentos Públicos para selecionar entes federados que poderão participar, por meio de Acordos de Cooperação Técnica, da construção de ferramentas voltadas à implementação do IBS. A iniciativa busca integrar os diferentes níveis de
Receita Federal lança novos indicadores mensais e regionais no Painel Receita
A Receita Federal anunciou uma nova funcionalidade no Painel Receita, serviço gratuito que transforma informações já declaradas pelas empresas em indicadores econômicos. A ferramenta permitirá acompanhar mensalmente a evolução da receita bruta e da participação de mercado, possibilitando comparações com empresas do mesmo setor e
PGFN: prazo para adesão à transação de débitos inscritos em dívida ativa termina em 30 de setembro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estabeleceu prazo até as 19h de 30 de setembro de 2026 para que contribuintes regularizem débitos inscritos em dívida ativa da União por meio da transação prevista no Edital PGDAU nº 6/2026. Podem participar aqueles com dívidas inscritas até
STF permite manter créditos de ICMS em operações interestaduais com combustíveis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que distribuidoras de combustíveis derivados de petróleo podem aproveitar os créditos de ICMS obtidos em operações realizadas anteriormente dentro do estado, mesmo quando os produtos forem posteriormente destinados a outro estado. Para a maioria dos ministros, a Constituição, ao
COTEPE/ICMS – Nº 86 DE 09/09/2026
Altera o Ato COTEPE/ICMS Nº 44/2018, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A Comissão Técnica Permanente do ICMS – COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu
ICMS/GO – Decreto Nº 10984 DE 09/09/2026
Qualifica como prioritária a obra de infraestrutura rodoviária que especifica, para a concessão de crédito outorgado do ICMS, nos termos da alínea “f” do inciso XVI do art. 12 do Anexo IX do RCTE/GO. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições
Governo tem cinco meses para destravar infraestrutura da reforma tributária
A apuração assistida, uma das principais ferramentas previstas na Reforma Tributária, deverá permitir que o Fisco consolide os débitos e créditos de CBS e IBS e apresente os valores ao contribuinte para conferência. Apesar da expectativa de reduzir custos e facilitar o cumprimento das obrigações
ICMS/MA – SEFAZ credencia empresas maranhenses para pagamento do ICMS-ST em compras interestaduais
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ/MA) informou que, após a saída de Estados como São Paulo, Santa Catarina, Goiás e Rio Grande do Sul de determinados convênios e protocolos de Substituição Tributária, os contribuintes maranhenses que adquirirem mercadorias desses locais passarão a ser responsáveis
Municípios têm dois anos para atualizar legislação sobre processo administrativo fiscal e multas tributárias
Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 236/2026, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) orienta os Municípios sobre a necessidade de adequação de suas legislações às novas regras tributárias. A norma promove alterações no Código Tributário Nacional (CTN) e estabelece parâmetros nacionais para