Reforma Tributária: Receita Federal e Comitê Gestor do IBS assinam e regulamentam Programa Nacional de Conformidade Tributária
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) regulamentaram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. A iniciativa busca auxiliar os contribuintes na adaptação às novas obrigações relacionadas à emissão de documentos fiscais
STF suspende julgamento sobre exclusão do Refis em casos de parcelas ínfimas
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre a possibilidade de exclusão de contribuintes do Refis em razão do pagamento de parcelas consideradas ínfimas. O pedido de vista do ministro André Mendonça interrompeu a análise, que já contava com dois votos favoráveis à exclusão.
AJUSTE SINIEF Nº 27, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 49, de 5 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais nas operações e prestações que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 430ª
Plenário aprova, em segunda fase, projeto que garante renegociação de débitos tributários
O projeto de lei nº 15.168/26, de autoria da Governadoria, foi aprovado em segunda fase pelos deputados estaduais durante a sessão extraordinária realizada na manhã desta segunda-feira. A proposta altera a Lei nº 23.983, de 23 de dezembro de 2025, e estabelece novas condições para
Governo estuda pagar R$ 0,39 para bancos por operação do split payment
CGU questiona cálculos, diz que remuneração pode superar custos e lembra que modelo aventado está impedido por lei O grupo de trabalho formado pelo Ministério da Fazenda, CGU e representantes do setor financeiro propôs que as instituições financeiras recebam R$ 0,39 por operação realizada no
Modernização das regras nos conflitos entre contribuinte e Fisco vai à sanção
O Senado aprovou, por unanimidade, o PLP 124/2022, que moderniza as regras de solução de conflitos tributários entre Fisco e contribuintes. A proposta prevê mecanismos como transação, mediação e arbitragem tributária, buscando reduzir a judicialização e tornar a relação entre Administração Tributária e contribuintes mais
NFSe tem novo emissor com campos de IBS/CBS e Fisco espera impulsionar preenchimento das notas
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS disponibilizaram, em 10 de agosto de 2026, um novo emissor web da NFS-e já adaptado para o preenchimento das informações referentes ao IBS e à CBS. A ferramenta busca facilitar a adequação dos contribuintes às novas
Código de Defesa do Contribuinte moderniza administração tributária
A Lei Complementar nº 225/2026 promove uma mudança relevante na relação entre Fisco e contribuintes ao estabelecer normas gerais para a atuação da administração tributária em âmbito nacional. A legislação reforça princípios como boa-fé, segurança jurídica, proporcionalidade, transparência e devido processo legal, além de determinar
Smart cards usados por bancos não se sujeitam ao ICMS, define STJ
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os smart cards personalizados produzidos para bancos e outras instituições financeiras não configuram mercadorias destinadas à comercialização e, por isso, não estão sujeitos à incidência do ICMS. O entendimento foi firmado ao analisar recurso da
ICMS/DF – Notas fiscais: conheça o cronograma da obrigatoriedade de emissão
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS estabeleceram, por meio do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, um cronograma escalonado para a obrigatoriedade de preenchimento das informações relativas ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. A medida organiza a implementação das novas