Reforma Tributária/Cuiabá: Contribuintes ganham mais dois meses para mudar sistema de nota fiscal
A Prefeitura de Cuiabá prorrogou para 1º de novembro de 2026 o prazo para que todos os prestadores de serviços do município passem a utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A medida, inicialmente prevista para 1º de setembro, acompanha
Governo projeta convalidação de incentivos e benefícios fiscais
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu, nesta quinta-feira (20), projeto encaminhado pelo Governo do Estado que busca regularizar a utilização de incentivos e benefícios fiscais de ICMS por contribuintes que deixaram de cumprir determinadas exigências previstas na legislação. A proposta também prevê a possibilidade
Reforma Tributária muda prazo de opção pelo Simples Nacional para 2027
A partir das alterações promovidas pela Resolução CGSN nº 186/2026, as empresas que desejarem ingressar no Simples Nacional em 2027 deverão se antecipar. A opção, que anteriormente era realizada em janeiro, passará a ocorrer entre 1º e 30 de setembro de 2026, com efeitos a
Multa de 100% por falta de IBS/CBS é desproporcional e fere STF
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026, que estabelece o cronograma para a inclusão dos campos destinados ao IBS e à CBS nos documentos fiscais eletrônicos. Para grande parte dos contribuintes, a exigência teve início em
CONVÊNIO ICMS Nº 92, DE 28 DE JULHO DE 2026
Autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 428ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de julho de 2026, tendo em vista
CONVÊNIO ICMS Nº 91, DE 28 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 217, de 21 de dezembro de 2023, que autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário,
CONVÊNIO ICMS Nº 87, DE 14 DE JULHO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 6, de 3 de abril de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com os produtos classificados nas posições 40.11 – PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 – CÂMARAS-DE-AR DE BORRACHA, da TIPI, realizadas pelo
ADI nº 5.956/DF: o que empresas do setor de transporte precisam saber sobre os pisos mínimos de frete?
A Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, instituída pela Lei nº 13.703/2018, estabeleceu regras para a definição de valores mínimos aplicáveis ao transporte rodoviário de cargas. A regulamentação da matéria ficou a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que
Governo de Goiás prorroga Negocie Já II até 3 de novembro
Programa permite regularizar débitos de ICMS, IPVA e ITCD com descontos de até 99% sobre juros e multas e opções de parcelamento O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo para adesão ao Negocie Já II, programa voltado à regularização de débitos
CNI contesta regra sobre créditos tributários após substituição de isenção por alíquota reduzida
Entidade afirma que norma viola princípio constitucional da não cumulatividade A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou a ADI 8002 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Lei Complementar nº 224/2025 que impede o aproveitamento de créditos tributários anteriormente vedados quando uma isenção fiscal