ICMS/RS – Decreto Nº 58794 DE 22/05/2026
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, referente aos créditos presumidos de ICMS que mencionam. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º Com fundamento
Reforma tributária: Prazo para adequação dos sistemas de emissão de notas fiscais ao regulamento do IBS encerra em 31 de julho de 2026
As mudanças trazidas pela reforma tributária sobre o consumo entram em uma nova fase em 2026, com a proximidade do prazo para adequação dos sistemas de emissão de documentos fiscais às regras do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e
Comissão aprova proibição de “cálculo por dentro” de tributos
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que impede a inclusão de tributos na própria base de cálculo, prática conhecida como “cálculo por dentro”. A medida vale para impostos federais, estaduais e municipais quando houver vedação prevista na Constituição.
Goiás terá serviços da Economia temporariamente indisponíveis entre 22 e 24 de maio
A Secretaria da Economia informou que alguns serviços digitais ficarão temporariamente indisponíveis entre os dias 22 e 24 de maio devido a atualizações nos sistemas para adaptação às exigências da Reforma Tributária. Entre os serviços afetados estão a emissão e pagamento do DARE e GNRE,
PGFN lança Portal de Convênios para modernizar a formalização de acordos com a União
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional colocou em funcionamento o novo Portal de Convênios, plataforma desenvolvida em parceria com o Serpro para modernizar e digitalizar a formalização de convênios firmados com a União. Integrado ao gov.br, o sistema permite que procedimentos antes realizados manualmente, como envio
Receita Federal abre consulta ao maior lote de restituição da história nesta sexta-feira (22)
A Receita Federal anunciou o maior lote de restituição do Imposto de Renda já realizado no país, totalizando R$ 16 bilhões destinados a mais de 8,7 milhões de contribuintes. O pagamento será efetuado no dia 29 de maio e representa cerca de 40% de todas
Receita Federal lança nova versão do Portal Nacional de Tributação sobre o Consumo da Reforma Tributária.
As melhorias abrangem a API, a apuração assistida da CBS e novas ferramentas de gestão de créditos e pagamentos A Receita Federal apresentou novas atualizações da Plataforma Digital da Reforma Tributária sobre o Consumo (RTC), trazendo recursos voltados à automação, integração de sistemas e maior
AJUSTE SINIEF Nº 16, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Ajuste SINIEF nº 38, de 5 de dezembro de 2025, que institui a Nota Fiscal eletrônica do Gás, modelo 76, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal eletrônica do Gás. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da
DFe passa a contar com novos códigos de meios de pagamento para operação de split payment
Foi publicado o Informe Técnico 2026.001 – versão 1.00, que estabelece novos parâmetros para os Documentos Fiscais Eletrônicos (DFe) dentro da implementação do sistema de split payment. A norma define quais códigos de meios de pagamento poderão ser utilizados na vinculação das transações financeiras aos
Instrução Normativa SEE Nº 1632 DE 14/05/2026
Altera as Instruções Normativas nº 885/07-GSF, de 22 de novembro de 2007, que dispõe sobre a forma de apuração do saldo de ICMS pelos estabelecimentos beneficiários dos programas Fomentar, Produzir e Microproduzir, nas situações que especifica, e nº 1478/20-GSE, de 20 de outubro de 2020,