Homologa dispositivos do Convênio ICMS Nº 21/2026, que prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Ficam homologadas até 31 de dezembro de 2026 as disposições

Amplia o prazo de pagamento do ICMS devido, cujos fatos geradores estejam atrelados ao evento Rondônia Rural Show Internacional (RRS), edição 2026 e revoga o Decreto N° 30118/2025. O Governador do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, caput,

Altera o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício financeiro de 2026. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições

Altera o Decreto nº 46.857, de 12 de fevereiro de 2025, que regulamenta a Lei nº 7.638, de 23 de dezembro de 2024, a qual autoriza a cessão onerosa de direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, nos termos

Altera o Decreto Nº 47316/2025, que modifica o RICMS/PB com relação à emissão de documento fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF

Altera o Decreto nº 47.867, de 10 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a emissão de documentos fi scais nas operações e prestações que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 86

Altera o Decreto Nº 46872/2025, que modificou o RICMS/PB com relação às operações de venda à varejo presenciais e entrega em domicílio. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo

Rep. – Altera o Decreto Nº 43649/2023, que concede crédito presumido do ICMS para as operações de saída de óleo diesel e biodiesel quando destinados à empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições

Rep. – Altera o Decreto Nº 47753/2025, que concede crédito presumido sobre o ICMS, devido ao Estado da Paraíba, para as operações de saídas internas de óleo diesel e da parcela do im posto devido à Paraíba relacionada ao biodiesel, quando destinadas a empresa ou