Reforma Tributária, IBS e o fim de uma distorção histórica para Estados exportadores e consumidores.
A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela EC 132/2023 e regulamentada pelas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026, promove mudanças estruturais no sistema tributário brasileiro ao substituir o modelo fragmentado de tributação sobre o consumo por um sistema mais uniforme e eficiente. Entre os
ICMS/AL – Decreto n° 108514 DE 15/05/2026
Altera o Decreto Nº 20747/2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, para implementar disposições do Convênio ICMS Nº 164/2025, que autoriza a dispensa do cumprimento de condição exigida de contribuinte atacadista credenciado à fruição
Estado de Alagoas cria processo de denúncia espontânea para nota fiscal emitida sem circulação física de mercadoria
A Secretaria da Fazenda de Alagoas publicou a Instrução Normativa SEF nº 33/2026, com efeitos a partir de 15 de maio de 2026, estabelecendo interpretação sobre a possibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea em casos de emissão de NF-e sem efetiva circulação física de mercadorias.
Contribuintes de MT podem parcelar dívidas tributárias mais recentes em até 12 vezes
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passou a permitir o parcelamento, em até 12 vezes, de débitos tributários estaduais vencidos entre três e cinco meses antes da solicitação. A medida amplia as possibilidades de regularização fiscal para contribuintes com pendências mais recentes junto
Comitê para Integração das Administrações Tributárias cria subcomitê voltado à reforma
O Comitê para Integração das Administrações Tributárias e Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) publicou, no Diário Oficial da União da última sexta-feira (15/05/2026), resolução que estabelece a criação de um novo subcomitê direcionado à
Atendimento da NFS-e Nacional passa a ser feito diretamente pelos municípios
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e Nacional informou que o atendimento aos contribuintes deixará de ser realizado pelo e-mail da Receita Federal, que foi oficialmente descontinuado. Com a mudança, as dúvidas, solicitações e demais demandas relacionadas à Nota Fiscal de Serviço eletrônica deverão
STJ autoriza bloqueios automáticos repetidos via Sisbajud em execuções fiscais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Judiciário pode utilizar a funcionalidade conhecida como “teimosinha”, do sistema Sisbajud, em processos de execução fiscal. O mecanismo permite a renovação automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor até
CONVÊNIO Nº 59, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 35, de 11 de abril de 2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia
CONVÊNIO ICMS Nº 58, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a adesão do Estado do Pará e altera o Convênio ICMS nº 44, de 6 de abril de 2026, que autoriza a instituição de transação administrativa nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária,
CONVÊNIO ICMS Nº 57, DE 8 DE MAIO DE 2026
Altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 424ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 8