ICMS/TO – Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 61 DE 20/01/2026
Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do §1º, do art. 42, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 28 da Lei
Receita fiscaliza créditos oriundos da Tese do Século e trava compensações
A Receita Federal passou a intensificar a fiscalização sobre a habilitação e a compensação administrativa de créditos decorrentes da chamada Tese do Século, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Embora o mérito tenha sido definido pelo STF no
Com queda no volume de recursos, STJ concentra agenda em teses tributárias de efeito vinculante
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começa 2026 com um estoque relevante de teses tributárias pendentes de definição, totalizando 33 discussões com efeito vinculante. Desse conjunto, 12 temas já tiveram o mérito julgado no rito dos recursos repetitivos, mas ainda aguardam análise de
ICMS/SP – Comunicação DICAR Nº 13 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no
ICMS/SP – Comunicado DICAR Nº 12 DE 02/02/2026
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 27 de fevereiro de 2026 para os débitos de ICMS. A Diretora de Cobrança e Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.175, de 30/12/98, e no artigo 96, I
ICMS/MG – Resolução SEF Nº 5993 DE 02/02/2026
Altera a Resolução SEF Nº 5874/2025, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), e a Resolução SEF Nº 5981/2025, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, pelos contribuintes do ICMS. O Secretário
ICMS/MG – Decreto Nº 49171 DE 03/02/2026
Altera o Decreto nº 48 589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
ICMS/PA – Decreto Nº 5187 DE 03/02/2026
Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ,
ICMS/MG – Portaria SRE Nº 287 DE 02/02/2026
Altera a Portaria SRE Nº 246/2024, que identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 150 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023. O Subsecretário da Receita Estadual,
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3489 DE 02/02/2026
Dispõe sobre a iniciativa da Secretaria de Estado de Fazenda denominada “Regularize Já” e dá outras providências. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, Considerando o interesse da Administração Tributária em promover e estimular a regularização espontânea das obrigações tributárias