Altera o Decreto Nº 44747/2008, que regulamenta o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS , no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o

Regulamenta o art. 1º, §1º, inciso II, e o art. 11, §1º-A da Lei Estadual Nº 6032/2022, e suas alterações, a qual estabelece requisitos e condições para que o Estado de Mato Grosso do Sul, suas autarquias e fundações realizem transação resolutiva de créditos de

Prorroga e altera o Convênio ICMS nº 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no

Altera o Convênio ICMS nº 109, de 3 de outubro de 2024, que dispõe sobre a remessa interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 418ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 27 de janeiro

Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 151, de 3 de outubro de 2025, que autoriza a redução de juros e multas de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, e convalida os termos da legislação tributária que prorrogou sua fruição. O Conselho

Altera o Decreto Nº 33327/2019, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, para revogar a manutenção do crédito do ICMS nas operações com os equipamentos e componentes para aproveitamento das energias solar e eólica alcançadas pela isenção do imposto. O GOVERNADOR DO ESTADO DO

Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997 com relação à hipótese de direito a crédito fiscal presumido. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:

Dispõe sobre o regime especial de emissão de documentos fiscais relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no âmbito do Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do ISS, e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE GOIÂNIA, no uso das atribuições que