Roraima Lança Refis do ICMS 2025 com Descontos de até 95% para Regularização de Débitos

SSA partir de segunda-feira, 13 de outubro, os contribuintes de Roraima com débitos de ICMS podem aderir ao Refis ICMS 2025, programa que oferece condições facilitadas para a renegociação de dívidas tributárias. O governador Antonio Denarium assinou o Decreto nº 39.323-E, que regulamenta a Lei nº 2.217/2025, estabelecendo as diretrizes do programa. O secretário da Fazenda, Manoel Sueide Freitas, destacou que o uso do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) garante transparência e eficiência no processo de adesão e parcelamento.

O programa está disponível para todos os contribuintes que possuem débitos de ICMS ou penalidades relacionadas ao imposto, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. As condições de pagamento variam conforme o número de parcelas escolhidas, oferecendo descontos de até 95% nas multas em caso de pagamento à vista e de 30% a 90% para parcelamentos. O objetivo, segundo o governador, é beneficiar tanto os empresários, que poderão regularizar sua situação e manter suas operações em conformidade, quanto o Estado, que aumentará sua arrecadação para investimentos em políticas públicas e infraestrutura.

O prazo para adesão ao programa vai até 10 de abril de 2026, e os interessados devem formalizar sua adesão exclusivamente por meio do SEI, evitando requerimentos físicos. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar orientação diretamente na Divisão de Parcelamento da Sefaz, localizada no Centro Cívico de Boa Vista.

Fonte: ECONET