ICMS/RS – Decreto Nº 58094 DE 07/04/2025
Dispensa créditos tributários relacionados ao ICMS relativos à parcela do imposto devido nas saídas interestaduais, decorrentes de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular, de suínos vivos, bem como relativos ao imposto diferido na aquisição de suínos vivos de produtor rural deste Estado que tenha sido
CNJ forma equipe para revisar o processo judicial tributário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho com a finalidade de revisar o processo tributário judicial, em resposta às alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132/23. Essa emenda criou dois novos tributos — a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o
ICMS/GO – Decreto nº 10.673, de 11 de abril de 2025
Altera o Anexo IX do Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à isenção do ICMS nas saídas internas de biogás e nas operações e as prestações internas e interestaduais com garrafas de vidro usadas já utilizadas como vasilhame para bebidas alcoólicas e ao
A complexidade da recuperação judicial e falência e a necessidade de varas especializadas em Goiás
Os processos de recuperação judicial e falência, regulados pela Lei 11.101/2005, apresentam características muito distintas dos processos cíveis comuns, exigindo maior preparo técnico. Eles envolvem múltiplos interesses — como os de credores, trabalhadores, fisco e sociedade — e etapas específicas, como assembleias de credores, atuação
Receita Federal lança funcionalidade que facilita quitação de tributos para MEIs
A Receita Federal implementou uma nova ferramenta no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais (PGMEI). A partir de 31 de março, passou a ser possível emitir um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que reúne mais de
Pagamento fracionado na reforma tributária: conceitos e percepções
O mecanismo de split payment, ou pagamento fracionado, tem sido apresentado como uma das inovações mais relevantes no cenário da reforma tributária brasileira. Embora amplamente utilizado na economia digital — como em marketplaces e serviços financeiros —, sua aplicação na gestão tributária é recente. O
ICMS/GO – DECRETO LEGISLATIVO Nº 643, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Homologa, no que concerne ao Estado de Goiás, os Convênios ICMS nº 151, de 1º de outubro de 2021; nº 26, de 25 de abril de 2024; nº 6, de 13 de março de 2019; nº 86, de 5 de julho de 2024; nº 112,
ICMS/SE – Decreto Nº 1093 DE 07/04/2025
Altera o RICMS/SE, quanto ao pedido de Regime Especial de Tributação, ao diferencial de alíquotas não contribuinte na hipótese de denúncia espontânea e à responsabilidade por substituição tributária nas operações interestaduais com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro. O GOVERNADOR DO ESTADO
ICMS/RS – Decreto Nº 58092 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com as empresas beneficiárias do Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul (FOMENTAR/RS). O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso
SEFAZ/MA amplia prazo para correção de inconsistências em saldos credores de ICMS declarados na EFD
A Secretaria da Fazenda do Maranhão, por meio da Unidade de Planejamento e Controle da Ação Fiscal (UPCAF), estendeu por mais 30 dias o prazo para que empresas regularizem divergências identificadas nos saldos credores informados na Escrituração Fiscal Digital (EFD), especificamente no Registro de Apuração