Lei impõe um intervalo de dois anos para novo acordo de transação tributária após inadimplência
A legislação que rege a transação tributária estabelece um prazo de dois anos para que contribuintes inadimplentes possam formalizar novo acordo com o Fisco, mesmo que se trate de débitos diferentes. Essa restrição, prevista na Lei 13.988/2020, visa assegurar que os acordos firmados sejam cumpridos
ICMS/RS – Decreto Nº 58091 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, referente ao crédito presumido de ICMS nas operações com garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
Fazenda de SC intensifica fiscalização de mercadorias em rodovias
Nos dias 8 e 9 de abril, a Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) promoveu uma operação de fiscalização voltada ao transporte de mercadorias na região Oeste do Estado, com foco no cumprimento das normas tributárias. A ação foi realizada em conjunto com a
Nova norma do CMN traz mudanças nas regras do crédito rural no Brasil
O crédito rural é um mecanismo fundamental para o financiamento da atividade agropecuária no país, permitindo desde a compra de insumos até a modernização da produção e a comercialização das colheitas. A regulamentação desse crédito cabe ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que define critérios como
PGFN permite negociação de dívidas judiciais acima de R$ 50 milhões em nova rodada de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciou uma nova etapa do Programa de Transação Integral (PTI), permitindo a negociação de dívidas tributárias superiores a R$ 50 milhões que estejam judicializadas. Regulamentada pela Portaria nº 721/2025, a medida visa ampliar a arrecadação e promover maior equilíbrio
Regime de apuração do IBS e CBS: Momento do fato gerador gera discussões
A apuração de tributos no Brasil segue, predominantemente, o regime de competência, no qual receitas e despesas são registradas quando ocorrem, independentemente do pagamento em dinheiro. Essa prática contábil reflete a realidade econômica do contribuinte com maior precisão do que o regime de caixa, que
Gestão do IBS exige equilíbrio e participação efetiva dos municípios
A Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) reforça a importância da reforma tributária e da estruturação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS), destacando a necessidade de representatividade, transparência e segurança jurídica na escolha dos representantes municipais. O IBS, que unifica
ICMS/SE – Decreto Nº 1090 DE 07/04/2025
Altera o RICMS/SE, quanto à autoridade competente para concessão de regime especial, à entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país, à isenção do ICMS no recebimento de mercadoria do exterior, nas hipóteses que menciona, e altera o Anexo XXII que disciplina a Guia para
ICMS/PR – Decreto Legislativo Nº 2 DE 07/04/2025
Homologa o Decreto do Poder Executivo nº 9.086, que altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou e
ICMS/RS – Decreto Nº 58090 DE 07/04/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à antecipação prevista no parágrafo 4º do art. 46 do Livro I. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição