ICMS/MT – Decreto Nº 1422 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, quanto à obrigatoriedade de apurar e recolher o imposto a cada operação ou prestação nas saídas interestaduais, e o Decreto N° 1262/2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação
Transportadora é condenada por vender carga de cliente para cobrir despesas
A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a condenação de uma transportadora que se apropriou indevidamente de uma carga de feijão pertencente a uma empresa do setor alimentício. A contratante, que havia pago R$ 30 mil pelo transporte de 100
STJ decide que entrega de produto à cooperativa não gera cobrança de Funrural
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o simples repasse de mercadorias por produtores rurais às cooperativas das quais fazem parte não configura fato gerador da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). Com esse entendimento, o colegiado deu
Projeto propõe prorrogação de prazo para quitação de dívidas do Simples Nacional
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 182/24, que pretende estender até o final de 2025 o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos tributários no âmbito do Simples Nacional. A proposta prevê
ICMS/SC – Decreto Nº 925 DE 14/04/2025
Dispõe sobre a arrecadação dos tributos e das demais receitas estaduais nos casos que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo
ICMS/MG – Decreto Nº 49020 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao diferimento do ICMS nas hipóteses que menciona, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do
Justiça do Amazonas mantém isenção de ICMS para importadora de leite em pó
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) decidiu, de forma unânime, manter a liminar que suspende a cobrança do ICMS sobre a importação de produtos por uma empresa que traz leite em pó de países membros do Acordo Geral sobre Tarifas
ICMS/GO – Decreto Nº 10674 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, principalmente quanto à operação com energia elétrica sujeita a faturamento sob o sistema de compensação, à devolução simbólica decorrente da não entrega da mercadoria ao destinatário originário e da operação posterior a destinatário diverso e à
ICMS/AL – Lei Nº 9519 DE 10/04/2025
Altera a Lei Nº 5900/1996, que dispõe sobre o ICMS, quanto à alíquota interna. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere o parágrafo 6º do art. 89 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei: Art. 1º
TJ-SC mantém cobrança de tributos e rejeita uso de debêntures da Invesc como garantia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) decidiu, por unanimidade, não aceitar debêntures da Santa Catarina Participação e Investimentos S/A (Invesc) como garantia para suspender a cobrança de tributos estaduais. A 1ª Câmara de Direito Público seguiu o posicionamento já firmado pelo Supremo Tribunal