Ano: 2025
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16/04/2025
CCM
AGU busca antecipar riscos e promover acordos para reduzir litígios com a União
A Advocacia-Geral da União (AGU) está prestes a implementar novas estratégias para lidar com disputas judiciais contra a União, com o objetivo de aumentar a segurança jurídica e tornar o ambiente de negócios mais estável. A Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de
16/04/2025
CCM
Caminhoneiro será indenizado por atraso de quatro dias na descarga da carga
A Justiça de Santos reconheceu o direito de um caminhoneiro autônomo a receber indenização após aguardar quatro dias para descarregar farelo de soja no Porto de Santos. A juíza Natália Garcia Penteado Soares Monti, da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, decidiu que condições climáticas
16/04/2025
CCM
TJ-SP decide que decreto não pode criar obrigações além das previstas em lei
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou que um decreto regulamentador não pode impor exigências que não estejam previstas na legislação. Com base nesse entendimento, o colegiado manteve a isenção do ISSQN para uma obra em Guarulhos, rejeitando
16/04/2025
CCM
ICMS/PR – Decreto Nº 9542 DE 10/04/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.871, de 29 de setembro de 2017, para conceder a isenção do imposto nas operações internas com ativador de vulcanização de borrachas, nos termos autorizados pelo Convênio ICMS 195/2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no
16/04/2025
CCM
ICMS/SP – Decreto Nº 69472 DE 11/04/2025
Altera o RICMS/SP, para conceder isenção no fornecimento de refeição nas hipóteses que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374, de 1º de março de
16/04/2025
CCM
ICMS/GO – Decreto Nº 10677 DE 11/04/2025
Altera o Decreto Nº 4852/1997, que aprova o RCTE/GO, quanto à incidência única do ICMS sobre o diesel, o biodiesel e o gás liquefeito e sobre o etanol anidro combustível e a gasolina – tributação monofásica, dentre outras disposições. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS,
15/04/2025
CCM
ICMS/AC – Decreto Nº 11675 DE 10/04/2025
Altera o RCMS/AC, aprovado por meio do Decreto Nº 8/1998, para dispor sobre documentos fiscais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição do Estado do Acre, e tendo em vista
15/04/2025
CCM
ICMS/PA – Lei Nº 10916 DE 10/04/2025
Altera a Lei Estadual Nº 5530/1989, que disciplina o ICMS, quanto à transferência de mercadoria para estabelecimento pertencente ao mesmo titular. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º A Lei Estadual nº 5.530, de 13 de
15/04/2025
CCM
ICMS/MS – Resolução SEFAZ Nº 3447 DE 08/04/2025
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de maio e junho de 2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 9.203, de 18 de
15/04/2025
CCM
ICMS/DF – Instrução Normativa SEFIN Nº 6 DE 10/04/2025
Estabelece rotina para cadastramento de usuários no módulo EFD-Reinf do SPED-DF. O CONTADOR GERAL DO DISTRITO FEDERAL, DA SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das competências previstas nos incisos I, II e VIII
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CCM
ICMS/MS – Decreto Nº 16728 DE 29/01/2026
02/02/2026
CCM