Empresas gaúchas já negociaram mais de R$ 1,3 bilhão em dívidas de ICMS por meio do Refaz Reconstrução
O programa Refaz Reconstrução, lançado pelo Governo do Rio Grande do Sul em 19 de março, já permitiu que mais de 2,7 mil empresas regularizassem suas dívidas de ICMS em apenas três semanas. Até o dia 12 de abril, foram mais de 31,5 mil débitos
PROTOCOLO ICMS Nº 11, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Exclui o Estado do Rio Grande do Sul e altera o Protocolo ICMS nº 10, de 4 de abril e 2023, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI. Os Estados do Acre, Alagoas,
CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 139, de 28 de novembro de 2018, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política
Gradiente regulariza tributos e conclui reestruturação iniciada em 2018
Empresa quitou dívida com a Procuradoria do Amazonas e encerra última pendência da recuperação judicial A Gradiente finalizou seu processo de reestruturação ao firmar um acordo tributário com a Procuradoria Geral do Estado do Amazonas (PGE-AM), encerrando um ciclo iniciado em 2018. O pagamento de
STJ autoriza uso de créditos tributários obtidos após envio de declaração de compensação
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que o contribuinte pode utilizar créditos fiscais reconhecidos após o envio da declaração de compensação para quitar débitos previamente indicados. A decisão confirmou o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Receita Federal adota CNPJ alfanumérico a partir de 2026 para evitar colapso no sistema tributário
Com o objetivo de acompanhar a demanda crescente por novos registros e se preparar para os impactos da reforma tributária, a Receita Federal implementará, a partir de julho de 2026, um novo modelo de CNPJ com formato alfanumérico. Essa medida surge como solução diante do
ICMS/RS – Receita Estadual abre nova oportunidade para varejistas do Simples Nacional regularizarem inconsistências em 2024
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul, por meio do Grupo Especializado Setorial do Simples Nacional (GES-SIM), lançou uma nova ação de autorregularização voltada a empresas do varejo enquadradas no Simples Nacional. A iniciativa contempla negócios que apresentaram possíveis inconsistências nos dados de 2024,
Secretário afirma que Mato Grosso manterá ICMS em 17% para compras internacionais online
O Governo de Mato Grosso decidiu não acompanhar a elevação da alíquota do ICMS sobre compras internacionais feitas pela internet, mantendo o percentual atual em 17%. Enquanto outros dez estados brasileiros passaram a cobrar 20% a partir de 1º de abril, o estado optou por
Governo de Goiás vai ressarcir R$ 31 milhões de ICMS cobrados sobre energia solar e mantém isenção do tributo
O Governo de Goiás anunciou que irá restituir cerca de R$ 31 milhões cobrados indevidamente em ICMS sobre a energia solar entre os meses de setembro e dezembro de 2024. A devolução contemplará mais de 256 mil contribuintes que foram tributados pela utilização da rede
ICMS/SC – Decreto Nº 942 DE 15/04/2025
Altera o RICMS/SC, quanto ao cancelamento extemporâneo do CT-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº