Governo de Goiás e Prefeitura de Goiânia firmam parceria para intensificar combate à sonegação fiscal
O Governo de Goiás e a Prefeitura de Goiânia firmaram um acordo de cooperação técnica, com o propósito de compartilhar dados fiscais entre as esferas estadual e municipal. A iniciativa visa reforçar a fiscalização de tributos na capital goiana e foi oficializada pelo secretário da
Novo regime de tributação das subvenções fiscais
Inicialmente, a Receita Federal diferenciava subvenções para investimento daquelas destinadas ao custeio, o que influenciou a jurisprudência e a interpretação normativa por décadas. A legislação foi gradualmente modificada por normas como a Lei nº 12.973/2014 e a LC nº 160/2017, além de decisões judiciais relevantes.
TJGO estabelece entendimento e admite suspensão de cobrança tributária por liminar, sem depósito total
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) consolidou um importante entendimento no âmbito tributário ao julgar um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Por decisão unânime, a Corte definiu que o contribuinte pode obter a suspensão da exigência de pagamento de tributos por meio
CMA concede prazo para análise de parecer sobre nova lei de licenciamento ambiental
A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado iniciou a deliberação sobre o Projeto de Lei 2.159/2021, que visa estabelecer um marco regulatório para o licenciamento ambiental, com foco na desburocratização de processos para empreendimentos de menor impacto ecológico. O relator, senador Confúcio Moura (MDB-RO),
RS reforça combate à sonegação com programa de autorregularização para recuperar ICMS
O Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização fiscal, focado na recuperação de valores de ICMS não pagos em vendas de alho ao consumidor final. A iniciativa abrange 405 estabelecimentos
CONVÊNIO ICMS Nº 47, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre e Rondônia e altera o Convênio ICMS nº 27, de 7 de abril de 2022, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar o recolhimento do ICMS diferido nas hipóteses que especifica e disciplina outras providências.
MPGO entra com ação para anular portaria que aumentou limite para execuções fiscais no Estado
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, com o objetivo de suspender os efeitos da Portaria nº 630-GAB, editada em dezembro de 2024, que elevou para R$ 500 mil o valor mínimo exigido para o ajuizamento de
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 39 DE 13/05/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010, modifica
ICMS/PR – Decreto Nº 9908 DE 12/05/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 31/2025, que prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 103/2023, o qual concede redução na base de cálculo do ICMS incidente nas saídas interestaduais de suínos vivos. O GOVERNADOR DO ESTADO
Contribuinte pode usar créditos tributários apurados após solicitação de compensação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de decisão unânime da 2ª Turma, confirmou que o contribuinte tem o direito de utilizar créditos tributários que foram reconhecidos somente após o envio do pedido de compensação. A corte superior manteve o entendimento das instâncias inferiores