Lei Nº 19246 DE 12/05/2025 – CE
Dispõe, na forma e nas condições que estabelece, sobre a suspensão de sanções no período de atualização cadastral promovida pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI). O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono
Paraná estende até 2026 o benefício de ICMS em vendas interestaduais de suínos vivos
O Governo do Paraná, por meio da Secretaria da Fazenda, decidiu prolongar até 30 de abril de 2026 a vigência do incentivo fiscal que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais envolvendo suínos vivos. A medida, já prevista na legislação estadual e
Decreto Nº 49030 DE 09/05/2025
Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal. O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei Federal
CONVÊNIO ICMS Nº 46, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de isenção do ICMS para os produtos resultantes da industrialização, recondicionamento, seleção, limpeza, trituração, moagem, desferrização, prensagem e compostagem de papel usado, aparas de papel, papelão, sucatas de metais ferrosos ou não ferrosos, plásticos, resíduos de plásticos, vidros, cacos de vidros e
CRA realiza audiência para discutir ações do Ibama em áreas embargadas com criação de gado
A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado Federal promovera uma audiência pública voltada à análise das ações do Ibama relacionadas à apreensão de rebanhos bovinos em áreas embargadas, incluindo Unidades de Conservação ainda não implementadas. O debate foi solicitado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que
ICMS/RS – Decreto Nº 58151 DE 09/05/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais de suínos vivos promovidas por Produtor Rural. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
A nova proposta para regulamentar o licenciamento ambiental no Brasil
O Projeto de Lei 2.159/2021, conhecido como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, visa tornar mais simples e eficiente o processo de concessão de licenças ambientais no país, especialmente para empreendimentos com menor impacto. Após anos de tramitação na Câmara e no Senado, o texto
STF retoma julgamento sobre possível excesso em multas por descumprimento de obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal (STF) voltará a analisar, entre os dias 16 e 23 de maio, se a imposição de multas isoladas superiores a 20% por descumprimento de obrigações acessórias pode ser considerada confiscatória. Essas obrigações acessórias dizem respeito a deveres como a entrega de
Senado pode votar projeto do licenciamento ambiental ainda em maio
A senadora Tereza Cristina (PP-MS) informou que o Projeto de Lei 2159/2021, que estabelece uma norma geral para o licenciamento ambiental, poderá ser votado no plenário do Senado ainda no mês de maio. A proposta, que tramita simultaneamente na Comissão de Meio Ambiente (CMA) e
Empresas adotam medidas preventivas diante das incertezas do contencioso tributário pós-reforma
Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção do PLP 68/2024, iniciou-se a regulamentação da reforma tributária que prevê a substituição gradual de tributos existentes pelos novos IBS e CBS. No entanto, com a tramitação ainda em curso do PLP 108/2024 e