ICMS/RS – Decreto Nº 58200 DE 09/06/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre o ROT-ST, com efeitos a partir de 01.01.2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA: Art. 1º
ICMS/RS – Decreto Nº 58199 DE 09/06/2025
Modifica o art. 108-A do Livro II do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a emissão do CT-e. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
STJ decide que contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária não deve pagar honorários à Fazenda Nacional
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, ao abrir mão de uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei nº 13.988/2020, o contribuinte não é obrigado a pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. Essa decisão foi tomada pela 1ª Turma
CONVÊNIO ICMS Nº 70, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma
ICMS/RO – Lei Nº 6050 DE 11/06/2025
Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Nº 688/1996, e revoga dispositivo da Lei Nº 5364/2022. O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°O art. 17,
Abiove contesta no STF lei do Maranhão que limita incentivos a empresas com políticas ambientais sustentáveis
A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7823) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei 12.475/2025, do Maranhão. A norma estadual restringe incentivos fiscais e a cessão de terrenos públicos a empresas agroindustriais que aderem
STJ determina suspensão imediata da greve dos auditores fiscais e Sindifisco acata decisão
O Sindifisco Nacional comunicou a suspensão da greve dos auditores fiscais da Receita Federal após decisão do ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que ordenou o fim imediato do movimento. Embora tenha acatado a decisão judicial, o sindicato afirmou que está analisando os meios legais para
CONVÊNIO ICMS Nº 69, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a instituição de programa especial de parcelamento de créditos tributários, com redução de penalidades e acréscimos moratórios, nas hipóteses que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 410ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de junho de 2025,
Contribuintes do ICMS no MA podem cancelar parcelamentos antigos para aderir ao REFIS 2025 com redução de multas e juros
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (SEFAZ) informa que os contribuintes com parcelamentos ativos de ICMS sem concessão de benefícios podem solicitar o cancelamento desses acordos para aderirem às condições vantajosas do REFIS 2025. O programa, instituído pela Medida Provisória nº 489, de 21 de
Reforma Tributária: Especialistas propõem ajustes na estrutura do Comitê Gestor do IBS durante audiência na CCJ
Durante audiência pública promovida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), especialistas discutiram o Projeto de Lei Complementar 108/2024, que avança na reforma tributária com a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS). O novo órgão, responsável por coordenar a arrecadação