ICMS/GO – Operação em Goiás apura fraude fiscal de R$ 16 milhões
A Receita Estadual de Goiás, em parceria com a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra a Ordem Tributária (DOT), deflagrou a Operação Carbon para investigar um esquema de sonegação fiscal estimado em R$ 16 milhões em ICMS. O esquema era operado por um grupo
Projeto sobre incentivos fiscais é avanço, mas precisa incorporar critérios ambientais para estar em sintonia com a Constituição
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/2025 propõe avanços importantes ao estabelecer regras mais claras, transparentes e baseadas em resultados para a concessão e revisão de incentivos fiscais. A proposta institui o Painel Nacional de Subsídios e Renúncias Fiscais, com exigências de metas sociais e
ICMS/RS – Decreto Nº 58198 DE 09/06/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que cria um crédito presumido de ICMS nas operações interestaduais com cerveja, chope e refrigerantes, com efeitos a partir de 01.01.2026. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/RS – Decreto Nº 58195 DE 09/06/2025
Modifica os incisos CXCI, CCIX e CCXI do art. 32 do Livro I do RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre crédito presumido de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso
ICMS/SE – Lei Nº 9666 DE 09/06/2025
Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativos ao atraso no pagamento da complementação do ICMS retido por substituição tributária, na forma que especifica; e altera os incisos I e II do art. 1º da Lei Nº 8612/2019, que dispõe sobre normas e
ICMS/GO – Decreto Nº 10706 DE 10/06/2025
Autorizada a concessão do crédito outorgado do ICMS, conforme a alínea “f”, inciso XVI, art. 12, Anexo IX do RCTE/GO, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, para investimentos em obras de infraestrutura que especifica. O Governador do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições constitucionais
Justiça afasta cobrança de ICMS sobre envio de sucata entre unidades da mesma empresa
O juiz Raphael Magno Resende Santos, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí (SP), determinou que o ICMS não deve ser cobrado em casos de transferência de sucata entre filiais de uma mesma empresa localizadas em estados diferentes. A decisão se baseou na Súmula 166
PGFN é responsável por mais de 2,5 milhões de processos pendentes na Justiça, aponta CNJ
Atualmente, existem mais de 2,5 milhões de processos judiciais em tramitação propostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme dados divulgados no novo Painel de Monitoramento das Ações Judiciais da Fazenda Nacional, criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa visa oferecer transparência e
CONVÊNIO ICMS Nº 68, DE 3 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 210, de 8 de dezembro de 2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua
Transação tributária sustentável: integração entre regularização fiscal e práticas ESG impulsiona nova era do sistema tributário brasileiro
O Brasil atravessa uma profunda transformação em seu sistema tributário com a consolidação da chamada transação tributária sustentável. Essa nova abordagem amplia a finalidade da negociação fiscal para além da simples arrecadação, incorporando critérios de sustentabilidade e governança ambiental, social e corporativa (ESG). Leis recentes,