Senado analisa programa que devolve tributos a micro e pequenas empresas exportadoras
Avança no Senado o PLP 167/2024, projeto que cria o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de estimular a atividade exportadora entre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e com urgência já aprovada, segue para deliberação no Plenário. O programa prevê a devolução parcial dos tributos pagos sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, como forma de reduzir o chamado resíduo tributário e aumentar a competitividade dessas empresas no mercado internacional.
Além da devolução de tributos como PIS e Cofins, o projeto amplia o prazo para regularização fiscal de empresas do Simples de 30 para 90 dias e altera regras do Reintegra, programa que devolve valores tributários às empresas exportadoras. O percentual da restituição passará a considerar também o porte da empresa, e o Reintegra será extinto em 2027, quando entra em vigor a nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), criada pela reforma tributária. Segundo o relator, senador Eduardo Braga, trata-se de uma medida transitória essencial até a adaptação ao novo modelo tributário.
O texto ainda amplia benefícios de regimes aduaneiros especiais, como o drawback e o Recof, para serviços vinculados à exportação, permitindo a suspensão de tributos sobre atividades como transporte, armazenagem e seguro de carga. A suspensão, no entanto, será condicionada à efetivação da exportação. A proposta também reforça a segurança jurídica ao definir que a responsabilidade pelo recolhimento de tributos, em caso de descumprimento das condições do regime, será da empresa compradora. O objetivo é garantir maior inserção internacional às pequenas empresas brasileiras e fomentar a geração de divisas e empregos no país.
Fonte: Senado