ICMS/RS – Decreto Nº 58218 DE 18/06/2025
Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto à redução de base de cálculo nas operações com querosene de aviação (QAV), produzindo efeitos a partir de 01.07.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere
STF adia julgamento do DIFAL e STJ pauta temas cruciais sobre ICMS, PIS/Cofins e tributação de indébitos
O Supremo Tribunal Federal adiou para o início de agosto o julgamento que decidirá se a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) de ICMS em operações interestaduais com consumidor final não contribuinte deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal. A análise do recurso,
Refis do ICMS no Rio de Janeiro pode impulsionar regularização fiscal e atrair investimentos
O estado do Rio de Janeiro lançou um novo programa de parcelamento de créditos de ICMS, autorizado pelo Convênio ICMS 69/2025, aprovado pelo Confaz. A medida permite descontos de até 95% em juros e multas para pagamentos à vista e também possibilita a compensação de
Instrução Normativa RE Nº 53 DE 20/06/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre o cancelamento extemporâneo de NF-e por produtor rural. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de
STJ afasta honorários em desistência de ação para transação tributária e reforça segurança jurídica
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria, que não cabe a imposição de honorários advocatícios ao contribuinte que desiste de ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei 13.988/2020. A decisão afasta a aplicação automática do artigo 90 do
STJ reconhece seguro-garantia e fiança bancária como meios válidos para suspender créditos não tributários
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários, desde que o valor da garantia corresponda ao montante da dívida acrescido de 30%. A decisão, tomada pela 1ª
Juíza afasta Convênio ICMS 109/2024 e autoriza manutenção de créditos entre filiais do mesmo contribuinte
A 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo autorizou, por decisão da juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que uma empresa mantenha os créditos de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre filiais, afastando os efeitos do Convênio ICMS 109/2024. A decisão também desobriga
STF pauta temas tributários relevantes: Cide sobre remessas, Difal de ICMS e multas por obrigação acessória
O Supremo Tribunal Federal agendou para esta semana o julgamento de importantes temas tributários, com destaque para a análise da constitucionalidade da Cide sobre remessas ao exterior. O julgamento está previsto para quarta-feira (25/6) e pode gerar impacto fiscal estimado em R$ 19,6 bilhões. O
Receita Federal anuncia novo formato alfanumérico para o CNPJ a partir de 2026
A Receita Federal anunciou que, a partir de julho de 2026, passará a adotar um novo modelo de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que incluirá letras e números. A medida visa ampliar a capacidade do sistema de identificação empresarial diante do aumento constante na
Contencioso tributário no Brasil atinge patamar crítico e exige medidas além da reforma
Durante reunião do Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação da Associação Comercial de São Paulo, a diretora jurídica da Ambev, Roberta Bordini Prado Landi, alertou que o valor do contencioso tributário no Brasil alcança níveis alarmantes, correspondendo a aproximadamente 75% do PIB. O