Tese do Século: Efeitos limitados e 18 teses filhotes marcam o julgamento tributário mais impactante do STF

A chamada “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi inicialmente uma vitória expressiva dos contribuintes, permitindo a recuperação de tributos pagos a mais nos cinco anos anteriores à decisão de 2017. No entanto, seus efeitos foram significativamente restringidos por decisões posteriores do STF, como a modulação temporal dos efeitos em 2021. Além disso, ações rescisórias da União e mudanças legislativas e administrativas, como a limitação da compensação de créditos e a tributação dos juros pela Selic, reduziram o alcance financeiro da tese.

O cenário se complicou ainda mais com a multiplicação de teses derivadas — ao menos 18 “filhotes” tentam aplicar o mesmo raciocínio a outros tributos, como ISS, ICMS-ST e ICMS-Difal. Embora algumas dessas teses tenham avançado nas cortes superiores, outras enfrentaram resistência, gerando decisões divergentes entre STF, STJ e Carf. A ausência de uma diretriz clara e uniforme contribuiu para insegurança jurídica e impulsionou uma nova onda de litígios tributários, com resultados variados.

Apesar das limitações impostas ao longo dos últimos anos, especialistas consideram que os contribuintes obtiveram ganhos significativos, sobretudo aqueles que conseguiram executar decisões judiciais antes da modulação. A reforma tributária aprovada em 2023 e a transição para novos tributos como o IBS e a CBS devem encerrar esse ciclo de controvérsias, ao eliminar a incidência de um tributo sobre a base de outro. Até lá, o legado da Tese do Século segue influente e em constante disputa judicial.

Fonte: Conjur