ICMS/GO – Lei Nº 23848 DE 14/11/2025
Altera a Lei nº 17.034, de 02 de junho de 2010, que regulamenta o pagamento de precatórios, por intermédio de acordo direto com os credores, e fixa o limite para requisições de pequeno valor. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art.
Ainda em fase de definição, a apuração assistida desponta como principal aposta da reforma tributária
Assim como ocorre em períodos de grandes transformações institucionais, a Reforma Tributária tem sido defendida por diferentes setores como solução para diversos problemas — desde a aproximação do Brasil aos modelos adotados pela OCDE até a promoção de maior justiça fiscal e estímulo ao crescimento
Anac institui grupo de estudo para analisar impactos da reforma tributária
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) oficializou, por meio de portaria publicada no Diário Oficial em 10 de novembro de 2025, a criação de um grupo de trabalho voltado a estudar os efeitos da reforma tributária sobre o setor de aviação. O grupo terá
A evolução das preferências dos consumidores e os impactos da Reforma Tributária
As escolhas dos consumidores estão passando por uma rápida transformação, impulsionadas pela grande variedade de produtos disponíveis e pela maior sensibilidade a preços e benefícios. Pesquisas mostram que a importância da marca vem diminuindo e que muitos consumidores estão mais dispostos a testar novas opções,
CONVÊNIO ICMS Nº 140, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 132, de 6 de dezembro de 2024, que autoriza a dispensa do recolhimento do ICMS diferido na hipótese que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3
CONVÊNIO ICMS Nº 139, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto
ICMS/RN – Decreto Nº 35079 DE 12/11/2025
Altera os Anexos 001, 002, 003, 005 e 007 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022 que tratam, respectivamente, das operações e prestações alcançadas com isenção do ICMS; das operações e prestações alcançadas pelo diferimento do ICMS; das operações e prestações alcançadas pelo crédito
ICMS/SE – Portaria SEFAZ Nº 311 DE 05/11/2025
Revoga Portarias que estabelecem regimes especiais de fiscalização. A Secretária de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual; Considerando a faculdade de aplicação do Regime Especial de
Comitê Gestor do IBS inaugura portal oficial e fortalece transparência na execução da reforma tributária
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) lançou oficialmente seu portal na internet — cgibs.gov.br —, consolidando um marco importante na criação de sua identidade institucional. O site, em fase inicial, tem como objetivo oferecer à sociedade um ambiente seguro e confiável
Uso do Domicílio Tributário Eletrônico será obrigatório para empresas a partir de 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, todas as empresas deverão utilizar o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) como meio oficial de comunicação com a Receita Federal. Essa obrigatoriedade está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que faz parte da regulamentação da Reforma Tributária do