CONVÊNIO ICMS Nº 138, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 64, de 8 de abril de 2021, que autoriza o Estado do Espírito Santo a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional
CONVÊNIO ICMS Nº 137, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Autoriza a redução de juros e multas mediante a quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3
ICMS/RJ – Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 11 DE 11/11/2025
Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 37, inciso XIII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, tendo
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 98 DE 11/11/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, quanto ao pagamento parcelado de créditos da fazenda pública estadual. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
ICMS/RJ – Resolução SEFAZ Nº 834 DE 10/11/2025
Dispõe sobre a suspensão da lavratura e o cancelamento de autos de infração e denotas de lançamento relacionados à incidência de ICMS nas vendas de medicamentos desenvolvidos sob encomenda por farmácias de manipulação a consumidor final, nos termos do art. 3º do Decreto Estadual Nº
ICMS/GO – Instrução Normativa SIF Nº 154 DE 10/11/2025
Altera o Anexo I da Instrução Normativa SIF Nº 2/2019, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. O SUPERINTENDENTE DE INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o
Comsefaz e Comitê Gestor do IBS discutem no TCU metodologia para cálculo da alíquota de referência da CBS dentro da Reforma Tributária
O Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) participou, no dia 10 de novembro, de um painel organizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a metodologia de cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e
STF define limite de 60% do valor do tributo para multas por falhas em obrigações acessórias
O Supremo Tribunal Federal decidiu impor um teto de 60% do valor do tributo para multas aplicadas em casos de descumprimento ou erro em obrigações acessórias. O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído em 10 de novembro de 2025. A decisão pode impactar
CONVÊNIO ICMS Nº 136, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 198ª Reunião Ordinária, realizada em Porto Alegre, RS, no dia 3 de outubro de 2025, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 3 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre a adesão do Estado de Mato Grosso do Sul e altera o Convênio ICMS nº 86, de 5 de julho de 2024, que autoriza a concessão de isenção do ICMS, nas operações internas e nas interestaduais em relação à diferença entre as alíquotas