Receita amplia prazo para regularização de débitos no Simples Nacional
A Receita Federal anunciou que os contribuintes do Simples Nacional notificados sobre pendências fiscais terão um novo prazo de 90 dias para regularizar débitos com a Receita ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Os termos de exclusão e relatórios de pendências foram disponibilizados entre
Projeto amplia Tarifa Social de Energia para beneficiar microempreendedores individuais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) para beneficiar Microempreendedores Individuais (MEIs). O benefício será concedido aos empreendedores que pertençam a famílias inscritas no CadÚnico, com renda
São Paulo cria grupo de trabalho para reforçar controle e revisar processos de ICMS-ST
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo instituiu um grupo de trabalho (GT) voltado à revisão completa dos processos, normas e protocolos relacionados ao ressarcimento do ICMS retido por Substituição Tributária (ICMS-ST). O objetivo é reforçar os mecanismos de controle, reduzir
Municípios paulistas recebem R$ 804 milhões no primeiro repasse de ICMS de agosto
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) iniciou nesta terça-feira (12) a distribuição do primeiro repasse de ICMS do mês de agosto aos 645 municípios paulistas. Nessa etapa, foram transferidos R$ 804,52 milhões, montante correspondente à arrecadação do período de
NFCom estará disponível para emissão voluntária a partir de setembro e será obrigatória em novembro de 2025
A Secretaria de Estado de Fazenda anunciou que, a partir de 1º de setembro, estará disponível o ambiente de produção da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom – modelo 62). Nesse primeiro momento, empresas de comunicação e telecomunicações com inscrição estadual poderão
PROTOCOLO ICMS Nº 26, DE 10 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 11.07.25, pelo Despacho 21/25. Revoga o Protocolo ICMS nº 28, de 20 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria. Os Estados da Bahia e de Minas Gerais, neste ato representados por seus Secretários de
ICMS/TO – Portaria SEFAZ Nº 818 DE 11/08/2025
Dispõe sobre os procedimentos relativos ao parcelamento do Programa de Recuperação de Créditos do Estado do Tocantins (Refis-TO) de que trata a Medida Provisória Nº 10/2025. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição
Governo do RS flexibiliza transferências de créditos de ICMS para apoiar exportadores afetados por tarifas dos EUA
O governador Eduardo Leite anunciou a flexibilização das regras de transferência de saldos credores de ICMS, medida voltada a apoiar empresas gaúchas impactadas pelas tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos desde 6 de agosto. A iniciativa libera a possibilidade de movimentação de aproximadamente R$
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.756, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 13.08.25) Exposição de motivos conjunta Nº 02/25-sgg/economia Dispõe sobre a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS decorrentes
Câmara avança em projeto que moderniza certificação digital e fortalece poderes de representação
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 3983/2019, já aprovado pelo Senado, que facilita a utilização da certificação digital para empresas, órgãos públicos e pessoas incapazes. A proposta determina que os certificados passem a vincular