Justiça de SP suspende cobrança antecipada de ICMS por falta de lei específica
A 3ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu a cobrança de R$ 4,1 milhões em ICMS de uma distribuidora, entendendo que a antecipação do imposto não pode ser instituída por decreto, tampouco sem substituição tributária. A decisão foi proferida pela juíza Alessandra Teixeira
ICMS/GO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 219/25-SRE, DE 15 DE AGOSTO DE 2025.
(PUBLICADA NO DOE DE 18.08.25) Altera a Instrução Normativa nº 180/19-SRE, de 11 de setembro de 2019, que estabelece procedimentos para a concessão de Termo de Credenciamento nas situações que especifica. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA DE GOIÁS, no
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.762, DE 18 DE AGOSTO DE 2025
Altera o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da
ICMS/SP – Decreto Nº 69799 DE 12/08/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000 com relação à prorrogação de aplicação de benefício fiscal de isenção de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da
ICMS/DF – Decreto Nº 47558 DE 13/08/2025
Altera o Decreto Nº 47337/2025, que regulamenta a Lei Nº 7684/2025, que dispõe sobre a transação resolutiva de litígio de natureza tributária ou não tributária, por meio do Programa Negocia-DF, e o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso
Câmara avança em proposta que flexibiliza regras fiscais em situações de calamidade
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 11/25, que permite maior flexibilidade fiscal ao governo durante períodos de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional. A proposta autoriza, nesses casos, a concessão de benefícios
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.757, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
(Publicado no SUPLEMENTO DO doe de 13.08.25) Exposição de motivos Nº 071/25 Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com
PGFN bate recorde de recuperação de créditos e amplia alternativas de negociação tributária
No primeiro semestre de 2025, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) alcançou um marco histórico ao recuperar R$ 29 bilhões em créditos, superando em R$ 2 bilhões o resultado obtido no mesmo período de 2024. Desse montante, R$ 14,5 bilhões vieram por meio de transações
Novos leiautes do eSocial entram em vigor com ajustes em regras, tabelas e validações
O governo federal publicou, no dia 31 de julho, a Nota Técnica S-1.3 nº 04/2025, trazendo novos ajustes nos leiautes do eSocial, versão S-1.3. As alterações contemplam modificações em campos, regras de validação e tabelas que impactam tanto eventos periódicos quanto não periódicos transmitidos ao
ICMS/PB – Portaria SEFAZ Nº 148 DE 13/08/2025
Altera a Portaria GSER Nº 274/2017 que dispõe sobre as saídas de autopeças, partes, componentes e acessórios, constantes no Anexo 05 do RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem as alíneas “a” e