Maranhão autua empresas de outros estados por não recolhimento de DIFAL de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão aplicou autos de infração contra 173 empresas sediadas fora do estado, cobrando mais de R$ 100 milhões referentes ao diferencial de alíquotas (DIFAL) do ICMS. Essas operações envolveram vendas interestaduais para consumidores finais não contribuintes localizados no Maranhão, realizadas
Receita Estadual lança programa de autorregularização para o setor de autopeças
A Receita Estadual implementou um novo programa de autorregularização voltado para empresas do setor de autopeças que realizaram vendas fora do regime de substituição tributária, sem o recolhimento do ICMS devido. A medida, que abrange aproximadamente 800 estabelecimentos, busca regularizar um total estimado de R$
Especialistas apontam avanços e desafios para aprimorar a transação tributária no Brasil
A Lei nº 13.988, que instituiu a transação tributária no Brasil e completou cinco anos em abril, foi o tema central da reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft) da Associação Comercial de São Paulo. O encontro reuniu especialistas para discutir
Governo anuncia crédito subsidiado para amparar pequenos exportadores afetados por tarifas norte-americanas
O governo federal apresentou um plano para mitigar os efeitos das tarifas de 50% impostas pelos Estados Unidos a determinados produtos brasileiros, medida que entrou em vigor nesta quarta-feira, 6 de agosto. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as ações priorizam o apoio a
ICMS/RJ – Portaria SUT Nº 747 DE 01/08/2025
Divulga a relação de consultas tributárias respondidas de 15 a 30 de junho de 2025. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições, conferidas pelo art. 1º da Resolução SEF 109/76, objetivando aumentar a divulgação das respostas proferidas nos processos de consulta,tendo em vista o
CONVÊNIO ICMS Nº 99, DE 4 DE JULHO DE 2025
Publicado no DOU de 08.07.25, pelo despacho 20/25. Altera o Convênio ICMS nº 49, de 25 de abril de 2024, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder regime especial aos estabelecimentos que exerçam como atividade econômica principal as classificadas nos códigos 0600-0/01, 1921-7/00,
ICMS/RS – Decreto Nº 58301 DE 31/07/2025
Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com os equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe
ICMS/PE – Decreto Nº 59082 DE 30/07/2025
Modifica o Decreto Nº 44650/2017, que regulamenta a Lei Nº 15730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido do imposto na saída de óleo diesel com destino a usina termoelétrica A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são
ICMS/PB – Decreto Nº 46900 DE 30/07/2025
Altera o Decreto Nº 46793/2025, que alterou o Decreto Nº 38124/2018, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios relacionados no Anexo XVII do Decreto Nº 38928/2018. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
STJ reconhece que fiança bancária e seguro-garantia suspendem exigibilidade de crédito não tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.203), de que a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia, desde que em valor atualizado do débito acrescido de 30%, é suficiente para suspender a exigibilidade do