A revisão contínua de isenções fiscais para promover equidade e eficiência tributária é defendida
Durante seminário promovido pelo Ipea, a subsecretária de Política Fiscal do Ministério da Fazenda, Débora Freire, defendeu a necessidade de institucionalizar a avaliação sistemática dos gastos tributários, com o objetivo de torná-los instrumentos efetivos de financiamento ao desenvolvimento. A representante destacou o alinhamento do Brasil
Regulamentação da Reforma Tributária exige cooperação e diálogo entre entes públicos e privados, afirmam secretários da Fazenda
Durante o Fórum de Diálogo da Regulamentação da Reforma Tributária, promovido pela Receita Federal em Brasília, os secretários Bernard Appy e Robinson Barreirinhas enfatizaram a importância do diálogo entre os setores público e privado e entre os entes federativos como pilar fundamental para a implementação
ICMS/RJ – Portaria SUCIEF Nº 190 DE 01/08/2025
Modifica o anexo único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e Benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. O SUPERINTENDENTE DE CADASTRO E
Simples Nacional e MEIs ganham mais autonomia no parcelamento de dívidas com a Receita Federal
A Receita Federal implementou uma nova funcionalidade no sistema de parcelamento ordinário, permitindo que os contribuintes enquadrados no Simples Nacional e os Microempreendedores Individuais (MEIs) escolham, no momento da solicitação, o número de parcelas desejado para quitar seus débitos fiscais. A medida busca proporcionar maior
ICMS/PB – Decreto Nº 46899 DE 30/07/2025
Altera o Decreto Nº 30478/2009, que dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital (EFD) para contribuintes do ICMS, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso da atribuição conferida pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o
ICMS/RN – Decreto Nº 34768 DE 30/07/2025
Prorroga a vigência dos benefícios fiscais que indica e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, Considerando a previsão encartada no art. 3º,
ICMS/AL – Instrução Normativa SURE Nº 24 DE 31/07/2025
Revoga a Instrução Normativa SURE Nº 13/2023, que estabelece valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cerveja, chope, refrigerante, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e xarope ou extrato concentrado
CAE aprova financiamento internacional para ampliar crédito a pequenos negócios na Amazônia
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou a autorização para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) contrate um empréstimo de US$ 750 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O objetivo do financiamento é ampliar o acesso ao
ICMS/PE – Instrução Normativa CAT Nº 11 DE 31/07/2025
Adequação dos valores da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações com cerveja, refrigerante e outras bebidas, aos preços praticados no mercado. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 63 do Anexo
STJ decide que valor total da dívida em única CDA define cabimento de apelação em execução fiscal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.248), fixou entendimento de que, em execuções fiscais fundamentadas em uma única Certidão de Dívida Ativa (CDA), o valor total consolidado da dívida deve ser utilizado para aferir o