Tese do Século: Efeitos limitados e 18 teses filhotes marcam o julgamento tributário mais impactante do STF
A chamada “Tese do Século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, foi inicialmente uma vitória expressiva dos contribuintes, permitindo a recuperação de tributos pagos a mais nos cinco anos anteriores à decisão de 2017. No entanto, seus efeitos
RS lança autorregularização para empresas do Simples Nacional com foco em divergências no ICMS
A Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul, por meio da Receita Estadual, iniciou um novo programa de autorregularização voltado a empresas optantes pelo Simples Nacional. A ação visa corrigir divergências na apuração do ICMS declaradas no PGDAS-D, com valor estimado de R$ 5,2
Senado analisa programa que devolve tributos a micro e pequenas empresas exportadoras
Avança no Senado o PLP 167/2024, projeto que cria o Programa Acredita Exportação, com o objetivo de estimular a atividade exportadora entre micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A proposta, aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos e com urgência já aprovada, segue para
PROTOCOLO ICMS Nº 19 , DE 11 DE JUNHO DE 2025
Altera o Protocolo ICMS nº 188, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios. Os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina neste ato representados por seus respectivos Secretários
Goiás desmantela fraude de R$ 45 milhões em notas falsas de combustíveis ligadas a transportadoras
Em operação conjunta, o Governo de Goiás, por meio da Receita Estadual e da Polícia Civil, desarticulou um esquema de fraude fiscal envolvendo R$ 45 milhões em notas fiscais frias de venda de combustíveis. A “Operação No Fuel” cumpriu mandados de prisão e busca em
Acordo entre Receita Federal, MPSP e Fisco de SP garante recuperação de R$ 110 milhões em tributos
Em um marco de integração institucional, a Receita Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e o Fisco Municipal de São Paulo firmaram um Acordo de Não Persecução Penal que resultará na reparação de mais de R$ 110 milhões em créditos tributários.
Reforma Tributária e Contratos de Longo Prazo: Riscos e estratégias para preservar o equilíbrio econômico
Com a proximidade da implementação da reforma tributária, empresas devem redobrar a atenção para os impactos nos contratos vigentes, especialmente os de longa duração. A unificação de tributos e o redesenho da incidência sobre serviços tendem a alterar significativamente a estrutura de custos, podendo tornar
ICMS/MG – Decreto Nº 49054 DE 13/06/2025
Altera dispositivos do Anexo II do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, com relação à redução de base de cálculo sobre mercadorias usadas. O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso
ICMS/ES – Decreto Nº 6080-R DE 13/06/2025
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, com relação à parcelamento de débito fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e considerando as informações constantes do processo nº
ICMS/CE – Instrução Normativa SEFAZ Nº 68 DE 05/06/2025
Estabelece procedimentos de registro na EFD ICMS/IPI da apuração do adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza (FECOP), conforme o § 1.º do art. 49 do Decreto Nº 33327/2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições