Acordo entre Receita Federal, MPSP e Fisco de SP garante recuperação de R$ 110 milhões em tributos

Em um marco de integração institucional, a Receita Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e o Fisco Municipal de São Paulo firmaram um Acordo de Não Persecução Penal que resultará na reparação de mais de R$ 110 milhões em créditos tributários. O pacto, homologado em junho de 2025, garante a indenização por danos fiscais à União e ao município, com o objetivo de assegurar a quitação dos tributos devidos e incentivar a conformidade fiscal.

O acordo decorre de uma série de ações articuladas, incluindo fiscalizações da Delegacia da Receita Federal de Pessoas Físicas (Derpf), operações de investigação do Escritório de Pesquisa e Investigação (Espei08), e mandados de busca executados em parceria com a Polícia Federal e o Gaeco do MPSP. Como parte das condições para a não persecução penal, o contribuinte envolvido assumiu o compromisso de regularizar sua situação tributária com pagamentos que podem ser realizados à vista, parcelados ou por meio de transação tributária.

A atuação conjunta dos três níveis de governo evidencia um novo modelo de colaboração entre órgãos de controle e fiscalização, com foco não apenas na repressão, mas também na recuperação eficiente de créditos tributários. O acordo ainda prevê a obrigação de o contribuinte manter a regularidade de suas obrigações fiscais futuras, consolidando uma política de responsabilização e prevenção de infrações tributárias.

Fonte: Fenacon