Projeto isenta pequenos produtores rurais sem CNPJ da nota fiscal eletrônica
A Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que desobriga pequenos produtores rurais sem CNPJ da obrigatoriedade de emitir nota fiscal eletrônica e utilizar escrituração digital. Esses agricultores poderão continuar usando o livro caixa manual e a nota fiscal em papel para
ICMS/GO – LEI Nº 23.471, DE 13 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a adesão complementar do Estado de Goiás ao benefício fiscal previsto na legislação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Complementar federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS nº 190, de 15 de
Supremo anula regra do DF que restringia incentivos fiscais no fim da legislatura
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que proibia a criação ou ampliação de benefícios fiscais no último ano de mandato dos governantes. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI
Fazenda de SC intensifica fiscalização e autua fraudadores de ICMS
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) iniciou a fase de autuações fiscais da Operação Caduceu, voltada ao combate de um esquema de sonegação de ICMS envolvendo empresas fictícias que emitiam notas fiscais fraudulentas. A fiscalização identificou que essas chamadas “noteiras” eram usadas para
ICMS/AL – Instrução Normativa SEF Nº 40 DE 10/06/2025
Altera a Instrução Normativa SEF Nº 19/2009, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD), para incluir registro de EFD e promover alterações nas tabelas do Anexo Único. A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, II,
ICMS/CE – Decreto Nº 36661 DE 10/06/2025
Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 24569/1997, que dispõe sobre a substituição tributária em operações nos casos em que menciona. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO
ICMS/SC – Decreto Nº 1025 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/SC, que dispõe sobre a transferência de crédito em que os valores são calculados pelo Sistema de Administração Tributária (SAT). O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da
ICMS/PR – Decreto Nº 10267 DE 11/06/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para incluir na regra de diferimento as operações com algodão em pluma. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual, e tendo em
Compensação de Créditos Tributários Decorrentes de Ação Judicial e o REsp 2.178.201 do STJ
O Recurso Especial nº 2.178.201, julgado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tratou da compensação de créditos tributários reconhecidos por decisão judicial. O acórdão fixou o entendimento de que todas as declarações de compensação (PER/Dcomp) devem ser apresentadas no prazo de cinco
STJ tem 16 temas tributários repetitivos e 9 controvérsias à espera de definição com grande impacto para contribuintes.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encarregada de uniformizar a interpretação do Direito Público infraconstitucional, ainda precisa julgar 16 temas tributários sob o rito dos recursos repetitivos e decidir sobre nove controvérsias que aguardam afetação. Essas decisões futuras se somarão aos 223