DECRETO Nº 10.690, DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera os Decretos nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE, e nº 10.192, de 2 de janeiro de 2023. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no
CONVÊNIO ICMS Nº 33, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto
STJ confirma crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero ao reconhecer sua essencialidade à atividade da Petrobras
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime da 1ª Turma, manteve o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu o direito da Petrobras de se creditar do ICMS incidente sobre o querosene utilizado em helicópteros. A fundamentação adotada
Operação prende líder de esquema bilionário de fraude com notas fiscais de grãos
A Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, por meio do DRACCO, em parceria com a SEFAZ/MS e a Receita Federal, deflagrou a Operação “Colheita Fantasma” para desmantelar um esquema de fraude fiscal e lavagem de dinheiro. A organização criminosa utilizava empresas de fachada para
Elementos da obrigação executável e a interpretação técnica sobre os requisitos da execução
Na execução de obrigações, é essencial que o credor apresente um título que represente uma obrigação dotada de certeza, liquidez e exigibilidade. Embora a prática jurídica frequentemente atribua essas características ao título em si, a análise técnico-jurídica revela que tais atributos pertencem, na realidade, à
Maranhão implementa Regime Optativo de Tributação para simplificar ICMS-ST
A Secretaria de Fazenda do Maranhão (SEFAZ) estabeleceu, por meio da Resolução Administrativa 04/25, o Regime Optativo de Tributação (ROT), que passa a vigorar no âmbito da Substituição Tributária do ICMS. A medida visa corrigir desequilíbrios gerados após a decisão do STF que autorizou as
ICMS/GO – LEI Nº 23.387, DE 30 DE ABRIL DE 2025
Prorroga o prazo de adesão de que trata o § 3º do art. 1º da Lei nº 23.087, de 21 de novembro de 2024, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados aos créditos tributários e não tributários constituídos em favor
Senadora propõe isenção de reserva legal para pequenas propriedades rurais com até quatro módulos fiscais
Durante discurso no Plenário, a senadora Margareth Buzetti (PSD-MT) defendeu o Projeto de Lei 854/2025, de sua autoria, que propõe isentar da obrigatoriedade de reserva legal os imóveis rurais familiares de até quatro módulos fiscais. Segundo a parlamentar, a medida busca corrigir injustiças enfrentadas por
CONVÊNIO ICMS Nº 34, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de anistia de multa e juros relativos ao ICMS incidente nas operações internas com açucar em embalagens de até 5 kg (cinco quilos), na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas,
ICMS/RS – Decreto Nº 58127 DE 28/04/2025
Altera o Decreto nº 58.067/2025, que instituiu o Programa “REFAZ RECONSTRUÇÃO”, para a regularização de créditos tributários de ICM e de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos em que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no