ICMS/MG – Decreto Nº 49029 DE 06/05/2025
Altera dispositivos do Anexo X do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, quanto à benefícios fiscais de isenção de ICMS; e dá outras providências que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art.
Projeto busca impedir cancelamento de chave PIX por irregularidade cadastral na Receita Federal
A Câmara dos Deputados está avaliando o Projeto de Decreto Legislativo 113/25, que pretende anular uma resolução do Banco Central que autoriza o cancelamento de chaves PIX de pessoas físicas e jurídicas com pendências cadastrais junto à Receita Federal. A medida visa impedir que essas
ICMS/RN – Decreto Nº 34525 DE 30/04/2025
Dispõe sobre a prorrogação de benefícios fiscais e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º O Anexo 001 do Decreto
Justiça de Goiás assegura exclusão de produtor rural dos cadastros de inadimplentes e renegociação de dívida sem juros antecipados
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) concedeu liminar favorável a um produtor rural de Edealina, garantindo a retirada imediata de seu nome e de seu avalista dos cadastros de inadimplência. A decisão também determina que o Banco do Brasil efetive o alongamento das dívidas
ICMS/GO – DECRETO Nº 10.691 DE 8 DE MAIO DE 2025
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE. O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado
ICMS/SC – Decreto Nº 970 DE 08/05/2025
Revoga dispositivo do Anexo 2 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001 que dispõe sobre benefício fiscal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme
Novo sistema de sanções do IBS e da CBS precisa romper com o modelo punitivo atual e adotar princípios constitucionais claros
A reforma tributária promovida pela Emenda Constitucional 132 instituiu o IBS e a CBS com o objetivo de simplificar e modernizar a tributação sobre o consumo no Brasil. Para que esse novo modelo atinja sua eficácia plena, é essencial que o sistema de sanções também
Debate na CCJ discute criação do Comitê Gestor do IBS como parte da reforma tributária
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado agendou para hoje, terça-feira (13), às 14h, a primeira de quatro audiências públicas sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que visa regulamentar a fase final da reforma tributária. O foco do encontro será a
Sefaz do Maranhão identifica mais de 500 empresários que compraram mercadorias com CPF para evitar pagamento de ICMS
A Secretaria da Fazenda do Maranhão (Sefaz/MA) detectou que mais de 500 pessoas físicas, todas sócias de empresas registradas, realizaram compras de mercadorias que ultrapassam R$ 270 milhões utilizando seus próprios CPFs, em vez dos CNPJs das empresas. A prática, que indica a intenção de
CONVÊNIO ICMS Nº 40, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Convênio ICMS nº 99, de 18 de setembro de 1998, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação – ZPE. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua