Ações rescisórias após a “tese do século” e os riscos à estabilidade jurídica
Flexibilização da coisa julgada no RE 1.489.562 compromete previsibilidade das decisões A decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.489.562, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.338), admitiu a propositura de ações rescisórias contra sentenças transitadas em julgado, com fundamento na modulação
ICMS/RS – Decreto Nº 58124 DE 28/04/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a opção pela transferência tributada referente o ano de 2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,
AGU promoverá sessão para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária e poderá gerar normas vinculantes
A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), realizará em 26 de junho uma sessão extraordinária em São Paulo dedicada a esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária, especialmente relacionadas à Emenda Constitucional 132/23. A
AJUSTE SINIEF Nº 12, DE 29 DE ABRIL DE 2025
Altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 408ª Reunião Extraordinária do
CONVÊNIO ICMS Nº 32, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários constituídos do ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 196ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 11 de abril de 2025, tendo em vista o disposto na
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 35 DE 29/04/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, que dispõe sobre as bebidas quentes sujeitas a substituição tributária. O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010,
Redução de processos de execução fiscal avança no Judiciário paulista
Em 2024, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) adotou medidas voltadas à diminuição expressiva do volume de execuções fiscais, com base em um acordo firmado entre órgãos das esferas federal, estadual e municipal. A meta inicial do programa Execução Fiscal Eficiente era encerrar
ICMS/MS – Decreto Nº 16617 DE 29/04/2025
Altera o Decreto Nº 13275/2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível, o Decreto Nº 16220/2023, o Anexo IV do RICMS/MS, que disciplina o Cadastro Fiscal, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
Refaz Reconstrução e Transação Tributária são programas distintos de regularização fiscal no RS
A Receita Estadual do Rio Grande do Sul esclarece que o Refaz Reconstrução e a Transação Tributária, conhecida como Acordo Gaúcho, são iniciativas diferentes e independentes. Embora ambos tenham como objetivo facilitar a regularização de débitos de ICMS, o Acordo Gaúcho ainda não está em
Empresas reavaliam contratos diante dos impactos da reforma tributária
Com a aprovação da reforma tributária sobre o consumo, muitas empresas passaram a buscar orientação jurídica para reavaliar e renegociar cláusulas contratuais. A preocupação principal gira em torno do impacto financeiro das mudanças, que envolvem novas alíquotas, alterações no sistema de créditos tributários e o