ICMS/SP – Decreto Nº 69412 DE 11/03/2025
Introduz alteração no RICMS/SP, aprovado pelo Decreto Nº 45490/2000, quando à créditos outorgados de ICMS. O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei nº 6.374 , de 1º de
ICMS/AC – Decreto Nº 11652 DE 10/03/2025
Altera o Decreto Nº 7793/2021, que regulamenta a Lei Nº 3673/2020, que institui o Programa de Recuperação Fiscal 2021 (Refis 2021), para dispor sobre as condições e percentuais de multas e juros e o prazo para adesão. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso
ICMS/MS – Decreto Nº 16585 DE 11/03/2025
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Decreto Nº 15368/2020, que dispõe sobre benefícios fiscais a serem deferidos a estabelecimentos atacadistas, nas modalidades, limites e condições que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
ICMS/SC – Decreto Nº 888 DE 12/03/2025
Introduz as alterações 4.854 e 4.855 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, regulamentando as disposições do Convênio ICMS Nº 109/2024 referente as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe
CONVÊNIO ICMS Nº 15, DE 13 DE MARÇO DE 2025
Autoriza a concessão de remissão e anistia de créditos tributários de ICMS na forma que especifica. O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 407ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 13 de março de 2025, tendo em vista o disposto na
PGFN anuncia a II Semana Nacional da Regularização Tributária e Edital de Condições Especiais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou o Edital nº 4/2025, que oferece condições especiais para a regularização de débitos durante a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Essa ação faz parte da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário,
PGFN implementa melhorias no Portal de Atendimento ao Contribuinte
O portal digital Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), foi aprimorado para proporcionar mais segurança e facilidade no acesso aos serviços. A partir de abril, os contribuintes pessoa física precisarão utilizar a autenticação do GOV.BR para acessar o portal, o que trará maior segurança
Receita Federal lança programa de conformidade com benefícios para empresas bem avaliadas
A Receita Federal deu início ao projeto piloto do Programa Sintonia, que busca incentivar a regularidade fiscal das empresas por meio de uma classificação baseada no cumprimento de suas obrigações tributárias. O programa prevê a concessão de notas aos contribuintes, funcionando como um selo que
Receita Estadual gaúcha intensifica fiscalização contra fraudes fiscais no setor de plásticos
A Receita Estadual deu início às operações Polimeria XXIII e Occultare II para investigar possíveis irregularidades no pagamento do ICMS por empresas do setor de fabricação e comércio de produtos plásticos. A ação, realizada na Região Metropolitana, tem como foco identificar a formação irregular de
STF confirma obrigatoriedade do emissor de cupom fiscal para comerciantes e prestadores de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a obrigatoriedade do uso do Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para empresas varejistas e prestadoras de serviço, validando a lei federal que institui a medida. A decisão foi unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3270,