ICMS/MT – Decreto Nº 1370 DE 17/03/2025
Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto Nº 2212/2014, bem como o Decreto Nº 1977/2000, o Decreto Nº 2435/2004, o Decreto Nº 625/2016, o Decreto Nº 1331/2018, e o Decreto Nº 288/2019, para fins de regulamentação e/ou adequação a disposições da Lei Complementar Nº 798/2024, e
ICMS/RS – Decreto Nº 58061 DE 17/03/2025
Modifica o RICMS/RS – Decreto 37699/97, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina a aparelhos de barbear, com efeitos a partir de 01.04.2025. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo
ICMS/RN – Decreto Nº 34403 DE 13/03/2025
Altera o RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Nº 31825/2022, para dispor sobre devoluções de mercadorias, e dá outras providências. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, incisos V e VII, da Constituição Estadual, DECRETA:
ICMS/MA: Prazo para envio da DIEF de fevereiro de 2025 vai até 24 de março
De acordo com a Portaria 150/2015, os contribuintes do ICMS no Maranhão devem transmitir os arquivos da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) referentes a fevereiro de 2025 até o dia 24 de março, uma segunda-feira. O prazo se aplica a todas as inscrições estaduais, garantindo
ICMS/RJ: Fim da substituição tributária para bebidas e sorvetes agora é lei
As operações envolvendo bebidas e sorvetes, tanto dentro quanto fora do estado do Rio de Janeiro, não estarão mais sujeitas ao regime de substituição tributária do ICMS. A mudança foi estabelecida pela Lei 10.688/25, proposta pelo deputado Luiz Paulo (PSD), aprovada pela Assembleia Legislativa do
ICMS/SE – Decreto Nº 1053 DE 14/03/2025
Altera a Seção XI-A e acrescenta a Seção XI-B, todas do Capítulo I do Título IV do RICMS/SE, aprovado pelo Decreto Nº 21400/2002, para dispor sobre a substituição tributária nas operações com nafta não petroquímica e sobre o tratamento tributário de bens e mercadorias fabricados
ICMS/RJ – Lei Nº 10688 DE 18/03/2025
Modifica a Lei Nº 9428/2021, que alterou a redação do artigo 22 de Lei Estadual Nº 2657/1996, que dispõe sobre o ICMS, para incluir parágrafo único e inciso I suspendendo a aplicação do regime de substituição tributária nas operações de saída interna de água mineral
ICMS/PA – Decreto Nº 3 DE 11/03/2025
Ratifica o Convênio ICMS Nº 03/2025 celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos estabelecidos no art. 4º da Lei Nº 5530/1989, com redação dada pela Lei Nº 9389/2021, que disciplina o ICMS, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CAE aprova condições especiais de financiamento para a indústria sustentável
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que concede tratamento especial ao financiamento da indústria verde, incluindo melhores condições de crédito e prazos de pagamento dentro do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). De autoria do senador Renan
MP pede redução do valor mínimo para execuções fiscais em Goiás
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou ao procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a revisão do valor mínimo estipulado para o ajuizamento de execuções fiscais de créditos tributários inscritos em dívida ativa. Atualmente fixado em R$ 500 mil pela Portaria nº 630-GAB/2024, esse piso contraria