ICMS/PB – Decreto Nº 46379 DE 20/03/2025
Altera o Decreto Nº 44701/2024, que regulamenta o anexo da Lei Nº 12512/2022, que incorpora as disposições do Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis; altera o Decreto Nº 44751/2024, que
ICMS/RS – Instrução Normativa RE Nº 21 DE 18/03/2025
Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, que dispõe sobre o pagamento de créditos da fazenda pública estadual com benefícios do Decreto Nº 58067/2025 (Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO). O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL , no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da
STJ confirma que isenção de ICMS abrange todas as etapas da exportação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a isenção do ICMS sobre operações de exportação se aplica a todas as etapas do processo, incluindo o transporte interestadual de mercadorias. A decisão foi tomada pela 2ª Turma, que rejeitou o recurso especial do estado de
PGFN impede prejuízo de R$ 727 bilhões para a União, com destaque de R$ 321 bilhões no Carf
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu evitar perdas fiscais no valor de R$ 727,1 bilhões em 2024, um aumento expressivo em relação ao ano anterior, quando esse montante foi de R$ 304,6 bilhões. Do total, R$ 321,4 bilhões foram preservados em julgamentos realizados pelo
STJ pode revisar decisão sobre crédito de ICMS na produção de gases não aproveitados
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reavaliar a possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS sobre a energia elétrica utilizada na produção de gases que se perdem no processo industrial. A questão foi retomada na 2ª Turma após o ministro Marco Aurélio Bellizze solicitar
ICMS/PR – Decreto Nº 9311 DE 21/03/2025
Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 174/2024 e o Convênio ICMS Nº 178/2024, que dispõem sobre o regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS, com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas
ICMS/MA – Decreto Nº 39842 DE 21/03/2025
Altera o Decreto Nº 27731/2011, que regulamenta a Lei Nº 9437/2011, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para contribuinte do ICMS que financiar projeto cultural, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os
ICMS/SP – Decreto Nº 69425 DE 20/03/2025
Altera o Decreto Nº 64319/2019, que regulamenta a aplicação da alíquota prevista no item 27 do § 1º do artigo 34 da Lei Nº 6374/1989. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
ICMS/MT – Decreto Nº 1373 DE 17/03/2025
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO
Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteção
Decisão judicial impede retomada de sede empresarial durante período de proteçãoJustiça determina que imóvel de sócio, usado pela empresa em recuperação judicial, não pode ser executado por credores O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um imóvel utilizado como sede por uma empresa