ICMS/DF – Decreto Nº 46152 DE 21/08/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Governador do Distrito Federal, no uso das
ICMS/PE – Decreto Nº 57000 DE 24/07/2024
Errata – Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à incorporação ao mencionado Decreto das regras específicas referentes aos regimes de substituição tributária
Receita Federal abre a partir de 30 de agosto prazo para autorregularização do Perse
A Receita Federal abrirá prazo de autorregularização para os contribuintes que usufruíram indevidamente do benefício fiscal relacionado ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O prazo para aderir se inicia em 30 de agosto e se encerra em 18 de novembro de
ICMS/DF – Decreto Nº 46151 DE 20/08/2024
Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. O Governador do Distrito Federal, no uso das
Receita amplia regularização de débitos tributários decorrentes de decisões favoráveis no Carf
Benefícios de exclusão de multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais estão incluídos. A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.205, de 23 de julho de 2024, que dá nova roupagem à regularização de débitos tributários e amplia o rol de
ICMS/RS – Decreto Nº 57742 DE 19/08/2024
Altera o art. 9º, CXVI, nota 01, a alínea “b” do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre a isenção do ICMS junto ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que
ICMS/RS – Decreto Nº 57741 DE 19/08/2024
Altera o item LXXXIX do Apêndice XVII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de mercadorias amparado pelo Diferimento do ICMS na importação. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V,
ICMS/RS – Decreto Nº 57744 DE 19/08/2024
Altera o inciso XLVIII do art. 9º do Livro I do RICMS/RS, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com Repartições Consulares e por Representações de Organismos Internacionais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que
ICMS/RS – Decreto Nº 57743 DE 19/08/2024
Altera o Apêndice XXIII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de fármacos e medicamentos isentos de ICMS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado, DECRETA:
ICMS/RN -Decreto Nº 33878 DE 19/08/2024
Altera o Decreto Estadual nº 31.825, de 18 de agosto de 2022, para implementar as disposições contidas nos art. 30 a art. 39 do Convênio s/n de 15 de dezembro de 1970, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e dá outras providências.